DOC. 240.9290.5184.1132

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva.

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