DOC. 230.7071.0448.4483

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Designios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada à mudança das conclusões adotadas na origem nos casos em que ela depender do reexame aprofundado do conjunto fático probatório.

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