DOC. 240.8201.2712.7868

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso prório. Estupro de vulnerável contra três vítimas em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de afastamento do concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes, não foi submetido à apreciação e, tampouco analisado pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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