DOC. 146.8983.5000.0000

TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material. Agente que se desloca com a vítima para local ermo onde reitera condutas sexuais (conjunção carnal, coito anal e felação) individualizadas. Ações sexuais perpetradas de forma autônoma e independente, desvinculadas uma das outras. Inocorrência de ataque sexual no qual o agente se aproveita do momento para, de forma progressiva, iniciar a violência com atos libidinosos preparatórios ao coito antes de alcançar a conjunção carnal completa. Recurso do Ministério Público provido para reconhecer o concurso material entre os delitos de natureza sexual.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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