DOC. 168.3234.2001.8200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação da arma de fogo. Concurso material. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pretendido reconhecimento do concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e a receptação da mesma arma, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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