DOC. 786.4485.8853.0670

TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva em concurso material. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Pena. Básicas majoradas na metade. Excessivo rigor. Reduzido o aumento para 1/5. Multipla reincidência. Aplicada nova fração de aumento de 1/5. Reconhecido o concurso material, com a soma das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso provido em parte, redimensionada a pena para 05 meses e 22 dias de detenção

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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