Citacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1890.6569

101 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.

1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA. 2 - Afastar os fundamentos do acórdão, lastreados nas pr... ()

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Doc. 241.1131.2905.3704

102 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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Doc. 211.2020.9285.4315

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local concluiu, com base em todo o acervo fático, que, embora tenha havido o vício na citação, o recorrente teve conhecimento da ação e preferiu arguir a nulidade após o seu trânsito em julgado, o que configura nulidade de algibeira, comportamento rejeitado no direito pátrio. 2 - Tal conclusão está em sintonia com o entendimento desta Corte, não sendo possível, nesta instância, nova averiguação da existência ou não de má-fé, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()

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Doc. 695.9784.3739.5628

104 - TJSP. Ação de execução. Citação. Nulidade. Carta de citação encaminhada para endereço no qual reside o ex-marido da coexecutada. Aviso de recebimento assinado pelo ex-marido, embora a coexecutada não mais resida no imóvel. Recomendação de realização de diligência por Oficial de Justiça. Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 250.2280.1230.9430

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação. Nulidade. Prescrição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da nulidade da citação e da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9060.0004.5500

106 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 221.1071.0985.7929

107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Valor da dívida. Insuficiência dos documentos comprobatórios. Termo inicial dos juros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 148.6023.9003.7600

108 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato citatório realizado em endereço indicado pelos procuradores da ré e recebido por pessoa que se identificou como representante da empresa, sem efetuar qualquer ressalva quanto aos poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6699.2368

109 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial.. Nulidade de sentença. Vício na querela nullitatis citação. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Ausência. Produção probatória. Magistrado. Nova perícia. Desnecessidade. Citação. Nulidade. Relação entre citando e endereço. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3 - O acórdão vergastado assentou que er... ()

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Doc. 164.3150.8006.2300

110 - TJSP. Citação. Irregularidade. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Mandado não instruído com cópia do aditamento à inicial. Réus notificados para o oferecimento de manifestação escrita, determinada pelo Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Acesso dos réus aos autos evidenciado. Citação inicial anulada, para que antes se fizesse a notificação referida. Manifestação dos apelantes nos autos, sem que se possa, agora, alegar nulidade da notificação e subseqüente citação. Nulidade dos atos que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245. Preliminar rejeitada

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Doc. 144.9131.4005.2900

111 - TJSP. Citação. Nulidade. Inexistência. Cobrança de honorários de advogado. O comparecimento espontâneo da parte no processo supri a falta de citação alegada, nos exatos termos do § 1º do CPC/1973, art. 214. Regularidade, ademais, da penhora, ante a ausência de comprovação de que os valores constritos são essenciais à sobrevivência do executado. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 137.1401.3001.7800

112 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 172.2923.0000.3100

113 - TRT2. Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

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Doc. 165.3124.0000.1200

114 - TJSP. Citação. Nulidade. Não configuração. Circunstância em que constava do mandado de citação prazo para a apresentação de embargos menor do que o legalmente previsto. Inexistência de prejuízo aos agravantes, por disporem de prazo maior do estabelecido no mandado. Circunstância em que se verifica mera irregularidade formal não ofensiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8983.5009.9200

115 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

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Doc. 230.5010.8634.0255

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Falta de pagamento. Despejo. Citação. Nulidade. Fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da nulidade da citação e d a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte adversa mostra-se inviável nesta fase recursal, visto que a análise destas questões demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.5975.0001.3600

117 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o endereço é o mesmo indicado na conta de água e coleta de esgoto, que a pessoa que recebeu a citação indicou o número da matrícula, demonstrando a condição de funcionário da empresa, e que o ato alcançou a finalidade a que se destina, não havendo falar em nulidade da citação. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. I... ()

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Doc. 240.8201.2442.9465

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 806.4175.0442.2247

119 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Citação - Nulidade - Não verificação - Correspondência endereçada e reconhecida no endereço da parte - Validade do ato reconhecida - Entendimento, ademais, consagrado no Enunciado 5, do FONAJE - Decisão mantida - Demais matérias arguidas em sede de execução que não dizem respeito a atual fase do processo - Recurso improvido.

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Doc. 240.3220.6486.0420

120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Súmula 283/STF. Dissídio. Comprovação. Impugnação. Ausência.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão atacada, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.5405.6000.0300

121 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade.

«O art. 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, instituído pela resolução Administrativa n° 38, de 08/05/2008, prevê a seguinte possibilidade: «Art. 38. Na hipótese de empresa com número expressivo de estabelecimentos ou filiais, a citação, sendo por aquela requerida, se dará no endereço da sede da referida empresa devidamente apontado no requerimento a ser apreciado pela Corregedoria, que, reconhecendo a plausibilidade do pedido, determinará à D... ()

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Doc. 137.1401.3007.9500

122 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do réu. Indispensabilidade da citação formal para a validade do processo. CPC/1973, art. 214. Juntada aos autos de instrumento de mandato. Fato que não configura comparecimento espontâneo e tampouco supre a necessidade de citação, mormente, quando não foram outorgados poderes para o recebimento da citação. Determinação de regular citação dos agravantes e o consequente seguimento da ação nos seus ulteriores termos. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 162.6985.2000.2300

123 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Citação. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Recurso não provido.

«1. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é debatida sob a ótica infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0018.6400

124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.

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Doc. 855.0770.9265.8666

125 - TJSP. Citação - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que o agravante não residia no local - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Anulação do processo, com reabertura do prazo de contestação - Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 136.9464.9003.1400

126 - TJSP. Citação. Nulidade. A «querela nullitatis» almeja declarar a inexistência da «res iudicata». Ao reverso do que se dá com as impugnações intercorrentes no processo, ou seja, anteriores à formação da «res iudicata», a querela é uma ação autônoma, não podendo opor- se ao modo de exceção ou por meio de simples pedido incidental. Recurso improvido.

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Doc. 240.3081.2353.8149

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Citação. Nulidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto a não ocorrência de nulidade na citação de pessoa jurídica sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 268.6900.7758.4102

128 - TJRJ. Restauração de autos. Réu representado pela Defensoria Pública, não citado, nos termos do CPC, art. 714. Sentença de procedência. Ausência de observância, pelo juízo, das regras dos arts. 712 e seguintes do CPC. Error in procedendo. Ausência de citação. Nulidade absoluta da Sentença. Vício insanável. Provimento da Apelação.

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Doc. 240.3220.6693.4646

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Espólio. Citação. Nulidade. M atéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela nulidade da citação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.5442.7004.1500

130 - TRT3. Citação. Nulidade.

«A citação, modo pelo qual a ré toma conhecimento dos fatos narrados na exordial e é chamada se defender, exige certas cautelas. A dúvida, oriunda de irregularidades na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. É certo que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, mas daí não se pode compreender seja regular a entrega dos documentos pertinentes nas mãos de terceiros, sem qualquer v... ()

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Doc. 162.1713.1005.9200

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão empresarial. Citação. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de citação não acarretou nenhum prejuízo para a recorrente, pois houve inequívoca ciência da sua parte acerca da demanda em curso, evidenciada pela apresentação dos embargos de terceiro face à penhora de seus bens. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1731.0000.9500

132 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.

«A teor do que dispõe o , a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no... ()

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Doc. 144.9064.1000.4400

133 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do curador nomeado à corré interditada. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 218. Nomeação de curador especial em razão da sua citação com hora certa. Insuficiência. Preliminar acolhida para anular o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à citação do representante legal da interditada, prosseguindo-se a ação até seus ulteriores termos, restando prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 231.0180.4410.2919

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Citação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desconsideração da personalidade jurídica e da nulidade da citação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.9950.3000.6900

135 - TJSP. Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinat... ()

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Doc. 690.6363.8560.7410

136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora porfundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.3400.2000.8200

137 - TJMG. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no - A ausência da citação de suposto possuidor direto do imóvel objeto do pedido de usucapião conduz à nulidade do processo, merecendo ser cassada a sentença para... ()

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Doc. 651.6726.2619.5474

138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no julgado quanto à ausência de citação. Nulidade inexistente. Recebimento do AR, sem ressalvas, no endereço em que se encontram as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 165.3203.2006.5200

139 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato realizado por edital dois anos após o falecimento da co-executada. Convalidação dos atos processuais restritivos aos direitos do espólio ou dos herdeiros. Impossibilidade. Fraude à execução. Questão não apreciada em primeiro grau. Julgamento por esta Corte. Impossibilidade. Pretendida suspensão do processo. Descabimento. Falta de interesse recursal do exequente neste particular. Recurso não provido.

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Doc. 145.3901.4000.0900

140 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram atendidas os requisitos elencados nos e , para aferir a correta citação por meio de carta precatória, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado, consoante a Súmula 7/STJ. 3. ... ()

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Doc. 162.2453.9000.9800

141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de citação válida, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental n... ()

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Doc. 103.1674.7086.1300

142 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Necessidade de representação legítima para receber a citação. Nulidade cominada. CPC/1973, arts. 12, VI, 214, § 1º, 215, 247, 248, 249 e 282, VII.

«O autor, na inicial, para a citação, deve indicar o representante legal da pessoa jurídica ré, incumbência que não pode ser transferida para o Oficial de Justiça. Desobedecida a obrigação legal, recairão sobre o autor as conseqüências dos equívocos e erros cometidos pelo Oficial de Justiça (MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao CPC/1973). A «teoria da aparência», não serve para escumar os vícios no caso concreto. Feita a citação na pessoa de preposto, faltante a representaçã... ()

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Doc. 203.2793.6001.0300

143 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

«Apelação que preenche os requisitos previstos no , permitindo o seu conhecimento. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, que não foi arguida na primeira oportunidade em que o apelado se manifestou na fase de cumprimento de sentença. Executado que fez proposta de pagamento parcelado do débito e depositou em juízo diversas parcelas. Eventual vício de citação na fase de conhecimento que foi convalidado. Dicção do R... ()

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Doc. 103.1674.7186.1900

144 - STJ. Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC/1973, arts. 214, «caput» e 247.

«Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput» e 247 do CPC/1973. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.»

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Doc. 176.2832.2001.6300

145 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Nulidade. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Bens de propriedade exclusiva do embargante. Separação judicial em data anterior à ordem de indisponibilidade. Irrelevância da falta de registro da partilha do casal. Sentença de procedência mantida para reconhecer que os bens em questão são de propriedade do embargante e para liberar a constrição de indisponibilidade anotada. Recurso improvido.

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Doc. 175.5887.1821.1901

146 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TEM EFEITO «EX-NUNC". AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RÉU NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTAS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Apelação provida em parte.

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Doc. 240.3220.6694.1134

147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação. Nulidade. Regra aplicável. Vigência. Código anterior. Isolamento. Ato processual iniciado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017). Precedentes. 2 - Hipótese em que o despacho ordenando a citação foi realizado na vigência do CPC/1973. Logo, o ato de citação já havia sido iniciado sob ... ()

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Doc. 103.1674.7320.0600

148 - TRT2. Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II

«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O , § 1º, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia...», nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço correto, in... ()

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Doc. 150.5244.7013.1000

149 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Nulidade. Representante legal. Necessidade. CPC/1973, art. 223. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da executada. Invalidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O direito ao regular, efetivo e eficaz chamamento ao processo é pressuposto de validade, compondo o devido processo legal, não se podendo desprezar o risco que a liberalidade proposta pelo artigo 8º,II da Lei das Execuções Fiscais, na hipótese de não chegar a citação, de fato, ao conhecimento do devedor, possa importar violação daquele direito fundamental. Agravo desprovido. Unânime.»

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Doc. 252.1760.1925.6665

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO - DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL - ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - RELATIVA INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovada incapacidade relativa da pessoa a ser abrigada em instituição de longa permanência, cujos interesses colidem com os do autor da demanda, inconcebível autorizar o prosseguimento do feito sem a efetiva nomeação de curador especial para validade da citação válida e regular exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se deduz do art. 4º, III, do CC/2002 c/c os arts. 72, I e 245, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

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