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51 - TJSP. Citação. Nulidade. Questão ainda não submetida a exame pelo juízo singular. Apreciação originalmente em grau de recurso. Descabimento. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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52 - TJMS. Citação. Nulidade de citação. Autores de ação reivindicatória que não pagam despesas e honorários de anterior reintegração de posse na qual foram vencidos. Possibilidade, mesmo assim, de o Juiz, despachando a inicial da reivindicatória, determinar a citação dos réus. Inexistência de renovação de demanda. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 268, inaplicável.
Tendo sido a ação de reintegração de posse julgada pelo mérito, com decisão transitada em julgado, o não pagamento das custas e honorários não impede que os vencidos proponham ação reivindicatória, pois não há renovação de demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo interno. Agravo. Revelia. Citação. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas
«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Denúncia. Inépcia da denúncia por não mencionar a data do fato. Citação. Nulidade. CPP, art. 569.
«A data do fato delituoso não é elemento essencial da denúncia. Logo, a ausência daquele dado na peça acusatória configura nulidade relativa, sanável se não argüida no momento oportuno. Ademais, o réu deve argüir os defeitos da denúncia antes da sentença, sob pena de preclusão, consoante se infere do disposto no CPP, art. 569.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.
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56 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de citação válida. Insubsistência. Ato citatório efetivado em ação principal e em processo cautelar, na pessoa do representante legal da apelante. Validade. Ciência inequívoca da ação proposta, com reabertura de prazo para contestação, inaproveitado. Preliminar repelida.
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Citação. Nulidade. Ausência de configuração. Prejuízo não demonstrado.
«1 - «A realização da citação no dia do interrogatório não implica, por si só, a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não se verificou» (HC 76.460/MG, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO DO REQUERIDO. CABIMENTO. ATO POSTAL PARA CITAÇÃO DO RÉU QUE FOI DIRIGIDO A ENDEREÇO DISTINTO DO REAL DOMICÍLIO DO DEMANDADO. COMPARECIMENTO DO RÉU, DEVIDAMENTE REPRESENTADO, AO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO SANADA NA HIPÓTESE EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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59 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE FOI EFETUADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA QUE E GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DÚVIDA QUE SE DEVE APROVEITAR EM FAVOR DA RECORRENTE. PRAZO DEVOLVIDO. RECURSO PROVIDO
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60 - TJSP. Citação. Nulidade. Reconhecimento. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Citação postal encaminhada ao endereço de trabalho do recorrente e recebida por terceiro. Impossibilidade. Aviso de recebimento que deve ser assinado pelo destinatário. Impugnação acolhida. Recurso provido.
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61 - TJSP. Citação. Nulidade. Descabimento. Ação monitória. Fase executiva. Sucessão de empresas. Ocorrência. Inclusão no polo passivo da lide da empresa sucessora. Ausência de citação após a inclusão. Irrelevância. Futura intimação para a penhora. Direito de defesa preservado. Recurso não provido.
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62 - TRT3. Citação. Validade vício de citação. Nulidade insanável. Renovação dos autos processuais.
«A regra no Processo do Trabalho é que a citação seja encaminhada por Correio, com aviso de recebimento. Por sua vez, a citação por edital é medida excepcional que tem cabimento, por exemplo, no caso de o reclamado se encontrar em local incerto ou não sabido (CLT, art. 841, §1º), situação que, conforme analisado, não ocorreu nos autos. A infração a tal regra implica a nulidade dos atos processuais, notadamente evidenciada a má-fé do demandante, devendo ser renovada a citação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios.Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida.Garantia real prestada por terceiro. Falta de citação. Nulidade. Suficiência da intimação. Razões recursais dissociadas do
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64 - TJSP. Citação. Nulidade. Divergência entre a contrafé e a petição inicial. Prejuízo ao direito de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ato citatório nulo. Sentença anulada. Recurso provido.
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65 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Citação. Nulidade. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar configurado. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Jornalista subscritor da matéria. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação e denunciação da lide. Ausência de demonstração da divergência. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.
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67 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -
Revelia seguida de sentença de procedência - Citação postal em condomínio edilício, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC - Comprovação de que a ré executada residia em outro endereço à época da citação - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados desde a juntada do aviso de recebimento - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -
Revelia seguida de sentença de procedência - Citação postal em condomínio edilício, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC - Comprovação de que a ré executada residia em outro endereço à época da citação - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados desde a juntada do aviso de recebimento - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de declaração, depois de sentença desfavorável. Prejuízo à defesa da embargada. Inocorrência. Comparecimento espontâneo e juntada de procuração nos autos. Fundamento para anulação do processo. Inexistência. Recurso não provido.
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70 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de vício insanável no processo de conhecimento. Apelantes, entretanto, que tiveram resultado favorável nos embargos. Ausência de prejuízo. Anulação que ofenderia os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Citação. Nulidade. Sentença. Cumprimento. Verossimilhança da alegação de nulidade no processo de conhecimento. Hipótese de matéria de ordem pública, determinado o processamento e análise da manifestação como objeção de pré-executividade, a qual deverá ser submetida ao contraditório em primeira instância. Efeito suspensivo à execução concedido, até a decisão final acerca do incidente. Recurso parcialmente provido.
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a ocorrência de nulidade de citação - Nulidade de citação que constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado da sentença ou da tempestividade da impugnação - Vício transrescisório - Recurso desprovido
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ag ravo de instrumento. Citação. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da regularidade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2 - O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Executado regularmente citado. Oferecimento de bens à penhora. Auto lavrado. Realização dos atos dentro do prazo prescricional de cinco anos. Comparecimento espontâneo das herdeiras que ratificaram os atos processuais já praticados. Recurso não provido.
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76 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CITAÇÃO - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A alegada nulidade da citação é matéria inovatória, porquanto não suscitada em sede de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
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77 - TJSP. Citação. Nulidade. Despejo por falta de pagamento. Parte que foi citada pessoalmente e constituiu advogado que apresentou defesa tempestiva. Artigo 214 § 1º do CPC/1973. Vício argüido apenas na fase recursal. Descabimento. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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78 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Ônus da prova.
«No processo trabalhista, a citação, como regra, ocorre por via postal, presumindo-se realizada mediante a remessa do respectivo expediente (notificação postal) para o endereço do empregador indicado pelo demandante na petição inicial (CLT, art. 841). A adoção de tal sistemática - a qual privilegia a eficiência e a celeridade - acaba por transferir à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Efetivado o previsto no referido disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNICA E NULIDADE DE CITAÇÃO -
Nulidade de citação - Ausência de prova quanto ao local de sua residência - Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC - E, ainda que assim não fosse, não houve apresentação de resposta após o comparecimento espontâneo - Demanda que foi ajuizada no foro correto, posto que comprovadamente era o endereço comercial indicado pelos agravantes junto à JUCESP - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA-AUSÊNCIA CITAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA.
A ausência de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada e pode ser reconhecida de ofício. -Sentença desconstituída, prejudicados os recursos voluntários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT3. Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.
«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de n° 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de nulidade da citação, porque efetivada na pessoa do pai do réu, e por inobservância da antecedência em dez dias do da audiência, o que lhe dificultou a defesa. Desacolhimento. Eventual vício, que não há, supriu-se com o comparecimento espontâneo do réu à audiência. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inobservância da antecedência de dez dias haveria de ter sido arguida na audiência. Como não foi, operou-se a preclusão. Alegações de nulidade rejeitadas. Preliminares desacolhidas.
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83 - STJ. Citação. Nulidade. Revelia. Uso do mandado de segurança. Admissibilidade. Objetivo de obstaculizar o comando de reintegração de posse. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 319.
«O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação («querela nullitatis insanabilis»), impedindo - assim - o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.
1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2 - A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE CLT, art. 896, § 2º.
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum», que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade. Alegado recebimento por pessoa sem poderes para tal ato. Arguição a ser dirigida ao juízo «a quo». Análise em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Citação. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de nulidade na citação demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação. Nulidade.
1 - Ação monitória. 2 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Precedentes. 3 - Ainda que o defeito correspondente à ausência de citação do litisconsorte passivo necessário tenha sido alegado tardiamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TRT12. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.
«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine», pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.
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93 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Citação por carta AR. Recebimento por pessoa identificada e sem qualquer ressalva no Aviso de Recebimento. Presunção de residência do citado no local. Recebimento por porteiro do edifício. Possibilidade. Alegação de ausência de poderes para tanto. Irrelevância. Invalidade da citação. Inocorrência. Finalidade essencial atingida. Recurso improvido.
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94 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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95 - TJSP. Citação. Ação de prestação de contas. Instituição financeira sediada no estrangeiro. Ato realizado na pessoa de quem não mais tinha autorização para representar a ré no país e nem dispunha de poderes especiais para recebimento de citação. Nulidade configurada, devendo ser expedida carta rogatória. Recurso provido para esse fim.
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Legitimidade. Interesse de agir. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.
«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR», e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do CLT, art. 841 e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a na P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à nulidade da citação demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.
«1 - o CPC/2015, art. 574 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. 2 - A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário conduz à nulidade parcial do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)