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DOC. 162.2453.9000.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de citação válida, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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