TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TEM EFEITO «EX-NUNC". AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RÉU NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTAS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Apelação provida em parte.
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