DOC. 240.8201.2442.9465

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que a citação era nula e considerou prejudicados todos os demais atos do processo, atestando a existência de cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando a citação da parte ré para apresentar contestação.

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