DOC. 162.1713.1005.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão empresarial. Citação. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de citação não acarretou nenhum prejuízo para a recorrente, pois houve inequívoca ciência da sua parte acerca da demanda em curso, evidenciada pela apresentação dos embargos de terceiro face à penhora de seus bens. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ.

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