DOC. 145.6063.6000.1100

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Recurso de apelação. Julgamento do mérito. Impossibilidade. Ausência de notificação da autoridade apontada como coatora. Não-aplicação da teoria da causa madura. Inobservância do rito da ação mandamental. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

«1. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum momento, notificada para prestar informações.

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