STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Curso de formação. Reintegração. Preliminar de coisa julgada afastada. Atos imputados por ilegais são diversos. Teoria da causa madura. Retorno dos autos.
«1. É cediço que a ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Nesse contexto, para se rescindir julgado com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV, as ações devem apresentar a tríplice identidade, o que não ocorre na presente hipótese, notadamente por se tratar de ação direta de inconstitucionalidade. (AR 4.457/AL, Rei. Ministro SEBASTIÃO RE/S JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 28/05/2014).
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