DOC. 221.0270.9780.7958

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Causa madura para julgamento. Responsabilidade civil não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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