Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Instrução criminal. Interrogatório do réu ao final da instrução e aplicação do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inviabilidade da aplicação das mudanças trazidas pela Lei 11719/2008 aos artigos 399, § 2º, e 400, do Código de Processo Penal. Alteração legislativa que passou a vigorar no curso do processo, quando o acusado já havia sido regularmente interrogado e a instrução já havia sido presidida por mais de um Magistrado. Ausência, ademais, de demonstração de eventual prejuízo pela defesa. Preliminar rejeitada.

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102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Pretensão à responsabilização da empresa de segurança contratada. Descabimento. Responsabilização do prestador de serviço, que responde por atos de prepostos ou terceiros por ele contratados. Artigos 932, III e 933, do Código Civil. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude. Exercício regular de um direito. CCB, art. 188, I. Princípio da identidade física do magistrado. CPC/1973, art. 132. Violação. Inocorrência. Artigos 535, incisos I e ii do CPC/1973. Violação. Inocorrência. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre a tese da parte recorrente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

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104 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de retenção do recurso especial, nos termos da Lei 5.869/1973, art. 542, § 3º. Inovação recursal. CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 169 e CPC/1973, art. 475, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acesso a arquivo audiovisual e degravação de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

107 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento. Decreto-Lei 1.166/71.

108 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

109 - TST. Férias coletivas fracionadas. Período inferior a dez dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 137. Incidência. CLT, arts. 134, § 1º e 139, § 1º.

110 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, §2º), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, ART. 24-A), E TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - RÉU QUE, EMBORA CIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR, SUBMETEU A COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO REITERADAMENTE, COMO FORMA DE CASTIGO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ALÉM DE MANTÊ-LA, LESIONADA, EM CÁRCERE PRIVADO SEM PRESTAR SOCORRO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, INCIDINDO DEPOIS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, SE MOSTRANDO INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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111 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado com débitos efetuados em folha. Controvérsias na contratação. Prova documental. Contrato. Pessoa idosa e analfabeta. Ausência de forma prescrita em lei. Incidência do CDC. Deficiência na prestação de informações sobre o serviço prestado e seus riscos. Nulidade que se impõe. Eficácia ex tunc. Restituição ao status a quo. Parcelas consignadas. Repetição simples do indébito.

112 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Recolhimento. Empresa de prestação de serviços e de intermediação de negociação que não dependam de autorização ou registros especiais, consultoria tributária a pessoas físicas e jurídicas em geral, e prestação de serviços auxiliares administrativos, a pessoas jurídicas exceto aos que dependam de conselho de classe ou órgãos semelhantes, em diversos municípios. Aplicação da Lei Complementar 116/03, artigos 3º e 4º, que está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na vigência do Decreto-lei 406/68, segundo o qual não importa o local onde a empresa está formalmente estabelecida, mas sim o da ocorrência do fato gerador, ou seja, onde o contribuinte desenvolve a atividade geradora do imposto, seja de modo temporário ou permanente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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113 - TRT9. Convenção coletiva. Horas extras. Percentual reduzido em convenções coletivas posteriores. Direito adquirido dos antigos empregados, exceto se as novas convenções fizerem expressa tratativas com relação a esses trabalhadores. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVI e XXXVI. CLT, art. 614, § 3º.

114 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Lesão corporal (queimaduras). Empresa ré que exerce atividade lucrativa relativa a fabricação e distribuição de bebidas. Apelada que foi vítima de lesão corporal provocada pela água fervente expelida do radiador do caminhão utilizado no serviço de distribuição de bebidas. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade atribuída à empresa ré. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Artigos 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil. Dano moral decorrente da ofensa à integridade física. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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115 - TRT3. Danos morais. Discriminação estética.

116 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Reparação por danos morais. Devida.

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117 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Pedido formulado por pessoa física. Declaração de hipossuficiência financeira devidamente acostada aos autos. Possibilidade de concessão da benesse pleiteada pela apresentação de declaração de hipossuficiência firmada, quando inexistentes os indícios de que a parte não se encontra em situação de miserabilidade, nos termos dos artigos 98 e 99, do CPC/2015. Situação deficitária não demonstrada. Hipótese em que patenteada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Sentença de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Roubo em estacionamento de agência bancária, onde o autor, além da perda material, sofreu agressão física, por parte dos infratores. Responsabilidade do banco pela segurança dos clientes/usuários que se encontram dentro da agência ou em área de sua extensão. Defeito na prestação do serviço evidenciado, afastada as alegações de força maior, culpa exclusiva de terceiro ou mesmo do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único do Código Civil. Demonstração do abalo moral do autor, seja pelo trauma decorrente do roubo, os sentimentos de angústia e temor pela vida, ou mesmo pela ofensa à sua integridade física, situação que suplanta em muito o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar razoável e proporcional ao abalo sofrido, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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119 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.

120 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral.

121 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Insuficiência, ao regular prosseguimento da persecução penal, da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 41, sendo também impossível admitir a denúncia alternativa. Hipótese de previsão de eventual necessidade de aplicação oportuna do disposto nos artigos 383 e 384, ambos do Código Processual. Inadmissibilidade. Uma vez delineada determinada figura típica pelos elementos de convicção, apurados na fase inquisitiva, não se mostra viável imputar delito diverso sob o argumento de que, no curso do processo, poderia ser formulado aditamento da denúncia. Inicial acusatória inapta a prevalecer porquanto dissociada dos elementos e dados fáticos. Rejeição. Necessidade. Recurso improvido.

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122 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Entendimento contrário à pretensão da parte.

123 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA QUALIFICADA E DE AMEAÇA CONTRA SEU FILHO MENOR. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; BEM COMO POR NOVA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA/CRIANÇA EM JUÍZO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPENDE SALIENTAR QUE AS QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE INOCÊNCIA DO ACUSADO RESVALAM NO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO. POR OUTRO LADO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DA VÍTIMA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DA REINQUIRIÇÃO DO MENOR SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. CONFORME CONSTA NA DECISÃO ATACADA, A CRIANÇA/VÍTIMA DE APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, JÁ FOI SUBMETIDA AO DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE POLICIAL, EM 30.01.2023, RESPEITADOS TODOS OS PROTOCOLOS PREVISTOS NA LEI 13.431/17. LOGO, NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANTO À LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, IMPERIOSO RESSALTAR QUE JÁ FOI AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS HABEAS CORPUS 0012850-81.2023.8.19.0000; 0066050-03.2023.8.19.0000; E 0088569-69.2023.8.19.0000, RESPECTIVAMENTE EM 11.04.2023, 27.09.2023 E 28.11.2023, DE MINHA RELATORIA. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SUA SITUAÇÃO CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, QUE PERMANECEM ÍNTEGROS. A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, TENDO O PACIENTE TORTURADO SEU FILHO, DE APENAS 05 (CINCO) ANOS, MEDIANTE ESPANCAMENTO, SUBMETENDO-O A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL, CAUSANDO-LHE FRATURA NO OMBRO E LESÕES NA FACE. NO HOSPITAL, ENQUANTO A CRIANÇA AGUARDAVA PARA SER LEVADA PARA A SALA DE CIRURGIA, A EQUIPE MÉDICA PRESENCIOU O PACIENTE AMEAÇANDO SEU FILHO, FAZENDO GESTO DE DEGOLA E DIZENDO QUE ELE IRIA PAGAR. LOGO, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ESPECIALMENTE A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. DIANTE DO EXPOSTO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM GARANTIRIAM A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

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124 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Violação a artigos da CF/88.apreciação inviável na via estreita do recurso especial. Exegese do art. 34, par. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Incidência por analogia aos portadores de necessidades especiais. Impossibilidade. Regramento próprio. Art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Aplicação analógica para incidir também nos casos de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

125 - TST. Ii. Recurso de revista da vit serviços auxiliares de transportes aéreos ltda.. V I t solo. Representação processual do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico mediante assinatura digital. Substabelecimento sem assinatura.

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126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de categoria econômica. Pedido de abstenção de fiscalização das instituições de ensino filiadas. Legitimidade ativa. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal.

127 - TST. CLT, art. 384. Intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor em sobrejornada não gozado. Constitucionalidade. Pagamento como horas extras. CLT, art. 71, § 4º.

128 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Laudo pericial. Atestada possibilidade de retorno ao cárcere. Dilação probatória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

129 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Fornecimento de informações de usuários do sistema «Sem Parar», de pagamento automático de pedágio em rodovias estaduais. Solicitação de informações pelo fisco estadual. Validade. Artigo 75, XII, da Lei Estadual 6.374/89, e dos artigos 194, 195 e 197, VII, do Código Tributário Nacional. Obrigação de informar. Inexistência do dever legal de sigilo. Inoponibilidade de regra contratual, que vincula apenas as partes contratantes, ao Fisco. Supremacia do interesse público. Atuação da Administração Pública que se vê fundamentada. Inexigibilidade ao Poder Público que, a cada passo, no curso da atividade de fiscalização, dê conhecimento a terceiro, de quem as informações estão sendo requisitadas, das razões pelas quais a Administração Tributária procede desta ou daquela forma. Desnecessidade de instauração, pelo menos por ora, de procedimento administrativo, uma vez que não se está no campo do direito tributário penal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais de educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais e capoeira) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de Resolução do conselho federal de educação física (resolução 46/2002). Ausência de correlação com a lei. Não violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

131 - STJ. Tributário. Processual civil. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Incidência. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

132 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Denunciado desferiu socos no rosto da jovem, lançando-a contra a parede e ainda, cingiu-lhe com as mãos à garganta, apertando-a, de tudo resultando nas lesões corporais mencionadas no laudo acostado aos autos. Crime de tortura não caracterizado. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Profissional de educação física. Exigência de registro no cref. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

134 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.935, de 18/11/1994 e Provimento 612 de 29/10/1998, do Conselho Superior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Dispositivos que regulam concursos públicos para ingresso na carreira notarial. 3. Alegação de vício por inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinam matéria reservada à competência estadual. 4. Informações requisitadas para análise da cautelar pleiteada. 5. Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em Lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da CF/88 que a Lei, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro. 6. Cautelar indeferida, de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei 8.935/1994. 7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento 612/98 diante do que veio a estabelecer, no âmbito estadual, a Lei Paulista 10.340/1999. Matéria insuscetível de apreciação em ação direta de inconstitucionalidade. 8. Ação não conhecida quanto ao provimento 612/1998 e conhecida em parte quanto aos artigos questionados da Lei 8.935/1994 e, nessa parte, indeferida a cautelar.

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Ausência de artigos tido por violados e seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CLT, art. 579. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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136 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4.518/2011 do Município de Suzano que instituiu a obrigação de fornecimento de cadeiras de rodas pelas agências bancárias locais. Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, II, e 30, I, da Constituição Federal. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei pelo Legislativo, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma carta. Previsão legal que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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137 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional aplicável. Incidência do 206, § 5º, I, do CCB/2002. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

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138 - TJSP. Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar dependência física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.

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139 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ônibus fretado para turismo, no exterior. Furto de pertences de passageiro no interior do coletivo. Fato corriqueiro e previsível. Inexistência de caso fortuito, em virtude da previsibilidade. Demonstração, ademais, da culpa «in vigilando» da ré. Promoção dos passeios com a contratação dos prestadores de serviços, que deveriam cuidar para que somente tivessem acesso ao interior do ônibus os passageiros contratantes, o que não fizeram. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Necessidade de se arcar com riscos do seu negócio. Artigos 70 da Constituição Federal e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano material e moral caracterizados. Procedência da ação reparatória. Recurso desprovido.

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140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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141 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Trabalho autônomo. Competência ex ratione materiae. Prestação de serviços autônomos.

142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve e ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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143 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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144 - TST. Reconhecimento de vínculo. Representante comercial.

145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

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146 - TJMG. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.

147 - TJRS. Magistério. Gratificação noturna. Arts. 7º, IX, e 39, § 3º, CF/88 e CE, art. 29, IV/89. Lei estadual 6.672/74. Redução de carga horária e acréscimo remuneratório. Diferença. Omissão legislativa. Writ e eficácia normativa.

148 - TST. Dano moral. Revista de bolsas e pertences. Inspeção de forma generalizada. Ausência de contato físico. Divergência não comprovada. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST. Decisão pautada na análise do contexto probatório. Debate acerca do ônus da prova. Impertinência.

149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da demandada.

150 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.