101 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.
«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: ... ()
102 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.
«As disposições contidas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capit... ()
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possi... ()
104 - TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.
«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.
Ante a ausência da Lei a que se refere expressamente o CF/88, art. 182, § 4º, fica reforçada a vedação de se adotar - por qualquer Município - o IPTU com alíquotas progressivas.
105 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998.
2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, suj... ()
106 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Profissão. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998.
2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tribu... ()
107 - STF. Direito tributário. Simples nacional. Alíquota diferenciada para o ISS. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inexistência. Critério decorrente da opção voluntária ao regime simplificado. Impossibilidade de mesclar partes de regimes tributários distintos. Vedação ao poder judiciário de atuar como legislador positivo.
«1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput.
2. A opção pelo Simples Nacional é facultativa, devendo o contribuinte sopesar a conveniência da sua adesão a esse regime tributário, decidindo qual alternativa lhe é mais favorável.
3. A ofensa à ... ()
108 - STJ. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto.
«1. Discute-se nos autos a incidência de ICMS sobre o encargo de capacidade emergencial.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consu... ()
109 - STJ. Tributário. Processual civil. Discussão acerca da ICMS-comunicação. Provimento de capacidade satelital. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos preenchidos.
«1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ.
2. Recurso especial conhecido, afastando-se os óbices ao seu conhecimento.»
110 - STJ. Tributário. Processual civil. Discussão acerca da ICMS-comunicação. Provimento de capacidade satelital. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos preenchidos.
«1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ.
2. Recurso especial conhecido, afastando-se os óbices ao seu conhecimento.»
111 - STJ. Tributário. Processual civil. Discussão acerca da ICMS-comunicação. Provimento de capacidade satelital. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos preenchidos.
«1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ.
2. Recurso especial conhecido, afastando-se os óbices ao seu conhecimento.»
112 - STJ. Família. Processual civil e tributário. IPI. Alimentos preparados para animais e outras preparações. Embalagem. Capacidade superior a 10 kg. Divergência. Demonstração. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência os acórdãos embargado e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ.
2 - Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da incidência do IPI na hipótese de a embalagem de ração ter capacidade superior a 10 kg, e o paradigma, que trata da correta tipificação da «ração para cães e gatos».
3 - Agravo interno não provido.... ()
113 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.
«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ.
2. A lei municipal que fixa o ISS para a sociedade de advogados que optar pela forma de tributação prevista no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406, em valor mais de vinte vezes superior ao definido para o profissional autônomo viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Arts. 150, II... ()
114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto.
«1. A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa co... ()
115 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. CTN, art. 128.CTN, art. 135.
«1 - Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta.
2 - A Constituição Federal não fixou o conceito de propriedade para fins de tributação por meio do IPVA, deixando espaço para o legislador tratar do assunto. Nesse sentido, é constitucional lei que prevê como fato gerador do imposto a propriedade, plena ou não, de veículos automotores.
3 - Como ... ()
116 - STF. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.»
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.
Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pret... ()
118 - STJ. Processual civil e tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Tribunal de origem, decidiu a demanda com base nos princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da herança. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que a Corte de origem assentou (e/STJ, fl. 32): «(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação tributária em conformidade com a Constituição, sob pena de restarem feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à he... ()
119 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Atividade-meio. Inexigibilidade. Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.
I - O feito decorre de ação objetivando declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital, ou seja, a capacidade de tráfego de dados por meio de transponders, viabilizada por satélite.
II - A empresa exploradora do serviço de comunicações que pretende a transmissão do conteúdo ao seu consumidor contrata com o fornecedor a cessão da capacidade de tráfego de tais informações, por meio da utilização do referido transponder vinculando a um satéli... ()
120 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Serviço de comunicação. Provimento de capacidade de satélite. Serviço caracterizado como atividade-meio. Não tributável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual o ICMS sobre o serviço de telecomunicação incide, tão somente, sobre o serviço propriamente dito, não sendo possível tributar as atividades-meio e os serviços suplementares.
III - O caso dos ... ()
121 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.
«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a deci... ()
122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Emenda Constitucional 10/96.Lei 9.316/1996, art. 2º. Isonomia. Capacidade contributiva. Instituições financeiras e equiparadas. Diferenciação de alíquotas. Constitucionalidade.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não viola o princípio da isonomia
2. Objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras e a elas equiparadas auferem vultoso faturamento ou receita - importante fator para a obtenção de lucros dignos de destaque e para ... ()
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Lei 7.798/89. Pauta fiscal. Cervejas de malte. Inclusão de produto por meio de ato infralegal do Ministro da fazenda. Alegada violação aos princípios da legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva. Questões não analisadas no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Não houve suficiente manifestação do Tribunal de origem acerca das questões levantadas pela recorrente, em especial sobre a inclusão da cerveja de malte por ato normativo infralegal do Ministro da Fazenda na lista de produtos originalmente prevista na Lei 7.798/98, em total desrespeito aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da capacidade contributiva (145, § 1o. CF) e da livre-concorrência (art. 170, IV, CF) e ao art. 3 o. art. 47, inciso II, a, e CTN, art. 97, ... ()
124 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que a Lei 1.060/50, art. 11, § 1º, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valo... ()
125 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada», daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência, inclusive sobre o encargo de capacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2009; REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL... ()
126 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de «seguro-apagão» - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei 10.438/02.
2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui se fixou o entendimento segundo o qual «a despeito da natureza ... ()
127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. (tributário. Recurso especial. Tarifa. Reajuste. Capacidade de encargo emergencial. Relação jurídica contratual. União. Ilegitimidade passiva. )
1 - Imputa-se necessário esclarecer que o STJ tem como competência apreciar matérias infraconstitucionais esgotadas na instância ordinária. Ocorre que a matéria que o embargante reputa omissa foi tratada apenas na sentença, pois o Tribunal a quo proferiu decisão anulando a sentença em decorrência da não intimação da União. Dessa maneira, imprescindível que retornem os autos à instância a quo para que o Tribunal aplique o entendimento adotado pelo STJ - de que a União não é li... ()
128 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1.
Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ).
2. Título executivo constituído após o desaparecimento da devedora. Vício insanável na CDA. Precedentes do STJ. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido
129 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1.
Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ).
2. Título executivo constituído após o desaparecimento da devedora. Vício insanável na CDA. Precedentes do STJ. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido
«Tema 296/STF - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III, da Constituição Federal.Tese jurídica fixada - É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.Descrição: - Recurso extraordinário em que se di... ()
131 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia
1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. P... ()
132 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.
«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes.
2. O Lei 1.060/1950, art. 12 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()
133 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.
«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes.
2. O Lei 1.060/1950, art. 12 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()
134 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.
«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes.
2. O Lei 1.060/1950, art. 12 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hispamar Satélites S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar a incidência de ICMS/FECP sobre a atividade de ceder ou prover capacidade satelital. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados os honorários advocatícios em R$15.000,00 (quinze mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no ... ()
136 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário.
2. Entre a perícia técnica oficial, segundo a ... ()
137 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Liquidação de julgado. Violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui fixou-se o entendimento segundo o qual «A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intui... ()
138 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Liquidação de julgado. Violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui fixou-se o entendimento segundo o qual «A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intui... ()
139 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Omissão, obscuridade e contradição não verificada.
«1. Inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas, estando o acórdão embargado claramente fundamentado na impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF) contida no aresto do Tribunal de origem.
2. Os embargos de declaração, quando ausentes defeitos materiais no acórdão embargado, não são adequados para viabilizar o simples ... ()
140 - STF. Tributário. Importação de automóveis usados. Proibição pela Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia, em detrimento de pessoas dotadas de menor capacidade econômica.
«Ao julgar o RE 203.954, de que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, apreciando questão idêntica, considerou o Plenário do STF inocorrente a alegada violação ao princípio da isonomia.
Vale dizer, teve por constitucional a Port. 8/91, que proibiu a importação de automóveis usados.
Adotados os fundamentos deduzidos no precedente, o presente RE é conhecido e provido, para o fim de ficar indeferido o mandado de segurança.»
141 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Princípios da isonomia e capacidade contributiva. Exigibilidade de alíquota.
«1. A exigibilidade de alíquota em determinado patamar, quando se tratar de rendimentos decorrentes de operação financeira na qual o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou a tribute com alíquotas máximas inferiores a determinado nível fixado em lei, cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que ser impossível ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa típica, conceder bene... ()
142 - STF. Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.
143 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Infringência. Princípios da segurança jurídica e da capacidade contributiva. Competência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a princípios da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a princípios, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a».
2. Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente a ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si ... ()
144 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Deduções. Isonomia e capacidade contributiva. Categoria não contemplada. Extensão por via judicial. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21.9.2007.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agrava... ()
145 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Tens Imóveis Inter Vivos - ITBI. Progressividade. Escalonamento de alíquotas conforme critérios alegadamente extraídos do princípio da capacidade contributiva. Impossibilidade no período em que ausente autorização constitucional expressa. CF/88, art. 156, II.
«O imposto previsto na CF/88, art. 156, II não admite a técnica da progressividade, enquanto ausente autorização constitucional expressa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
146 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. IPI. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípios da legalidade, capacidade contributiva e não cumulatividade. Omissões não verificadas.
«1. Está claro no acórdão embargado que esta Corte, competente apenas para as questões infraconstitucionais, não poderia deixar de aplicar a orientação dominante da Suprema Corte. O STF, à luz da interpretação de dispositivos constitucionais, afasta a incidência do IPI em casos como o presente com base no princípio da não cumulatividade. Assim, o acórdão ora embargado não reinterpretou dispositivo constitucional, tendo, apenas, aplicado a inafastável jurisprudência do Pretóri... ()
147 - STJ. Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.
«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo.
Capacidade contributiva no regime do IPVA, tal como disciplinado na Lei 948/85, do Estado do Rio de Janeiro. A base de c... ()
148 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Encargo de capacidade emergencial. Natureza não tributária. Extinção da comercializadora de energia emergencial. Cbee. Empresa pública federal. Sucessão pela União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - Com a edição do Decreto 5.826/2006, em 29/6/2006, houve a extinção da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública federal, e seus direitos foram transferidos para a União.
2 - Na hipótese vertente, a União busca receber valores a título de Encargo de Capacidade Emergencial - ECE, instituído pela Lei 10.438/2002, o qual não tem natureza de taxa, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos REs Acórdão/STF e Acórdão/STF.
... ()
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Doc. 185.7263.4007.1600
149 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Entidade de educação. Alegada descaracterização de propósito assistencial ou filantrópico. Serviços alegadamente providos aos grupos sociais mais abastados e capazes de pagar altas mensalidades. Lançamento tributário. Caráter vinculado. Observância da regra da legalidade e dos princípios do devido processo legal e da capacidade contributiva. É dever da entidade fiscal demonstrar a desproporção entre a atividade assistencial aos mais necessitados e o benefício tributário. Processual civil. Agravo regimental. CTN, art. 142, parágrafo único.
150 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial (ece). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro, Súmula 211/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações ge... ()