Lei 9.779, de 19/01/1999
Art. 8º
Art. 8º
- Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1º da Lei 9.481/1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei 9.430, de 27/12/1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. [[Lei 9.481/1997, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 24.]]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 0002887-65.2012.4.02.5101 - Rel.: Des. William Douglas Resinente dos Santos - J. em 25/03/2025 - DJ 26/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DO STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OMISSÃO APONTADA PELA RECORRENTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE AFRETAMENTO, ALUGUEIS OU ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.481/1997, art. 1º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - EDcl. no AgRg no Rec. Ext. 934.360 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 08/09/2017 - DJ 20/09/2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Exigibilidade de alíquota.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 934.360 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 06/09/2016 - DJ 24/05/2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Princípios da isonomia e capacidade contributiva. Exigibilidade de alíquota.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.