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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 364º


  • Afirmação falsa de testemunha
Art. 364

- Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2003.01.007087-2 (7.087) - RS - Rel.: Min. José Julio Pedrosa - J. em 01/08/2003 - DJ 29/08/2003
Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Calúnia e falso testemunho. Retratação. CPM, art. 346, § 2º. CPPM, art. 364.
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Recurso Exclusivo

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