DOC. 193.6611.2001.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia contra servidores públicos. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado foi condenado pelo delito de calúnia à pena de 1 ano, 2 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. No recurso especial, a defesa pleiteia a absolvição do agravante.

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