Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 67º
Art. 67
- A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único - Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002109-37.2023.8.16.0041 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. DESÍDIA ENTENDIDA COMO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. CPP, art. 60, III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS QUERELADAS. PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PARTES QUE SAEM INTIMADAS DO ATO. LEI 9.099/1995, art. 67, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, LEI 9.099/95). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1077617-96.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 02/10/2025 - DJ 02/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação Criminal 5001124-96.2022.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 09/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação Criminal 5004720-88.2022.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 09/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação Criminal 5004723-43.2022.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 07/04/2025 - DJ 08/04/2025
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO CASO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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TJBATJBA (Quinta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0075003-16.2018.8.05.0001 - Rel.: Juiz Eliene Simone Silva Oliveira - J. em 19/12/2024 - DJ 19/12/2024
RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO EM EXECUÇÃO. REVELIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS TAXAS INADIMPLIDAS. RECURSO DA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA APARÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADOS. FEITO ANULADO DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA SUSTENTAÇÃO ORAL. PROVAS TRAZIDAS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DA TURMA. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932).
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TJDFTJDF (1ª T.) - Apelação criminal 0001377-86.2018.8.07.0007 - DF - Rel.: Juiz Aiston Henrique de Sousa - J. em 17/07/2020 - DJ 17/08/2020
Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.
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CNJCNJ (Pleno) - Procedimento de controle administrativo 0005159-89.2016.2.00.0000 (5.159) - DF - Rel.: Cons. Maria Tereza Uille Gomes - J. em 14/12/2018 - DJ 14/12/2018
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TJDFTJDF (2ª T.) - Apelação 0045640-55.2013.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Jair Soares - J. em 13/09/2018 - DJ 17/09/2018
Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.
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Recurso Exclusivo
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