Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E AO MESMO TEMPO CONTESTA A ASSINATURA ELETRONICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO INCAPAZ DE AFASTAR A PLENA CIENCIA DOS TERMOS E DO OBJETO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE. I. CASO EM EXAME

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU CESSÃO DE CRÉDITO EM VISTA DE IRREGULARIDADE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO, BEM COMO AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CESSIONÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA, NÃO TENDO SE DEMONSTRADO AINDA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DEVEDORA PARA QUE A GARANTIA SEJA ACIONADA - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

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105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. VALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

106 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I.

108 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. I. CASO EM EXAME 1.

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109 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil. Regularidade da exigência judicial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato bancário, sem resolução de mérito. A extinção foi fundamentada na ausência de apresentação de procuração eletrônica válida, nos termos exigidos pela legislação aplicável, especificamente a assinatura qualificada com certificação digital ICP-Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de procuração eletrônica com assinatura qualificada, mediante certificação digital emitida pela ICP-Brasil, é válida nos termos do CPC e da legislação específica. III. Razões de decidir 3. A exigência de assinatura qualificada (ICP-Brasil) é prevista tanto na Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, quanto na Lei 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas. Embora haja flexibilidade para uso de assinaturas simples ou avançadas em relações privadas, a sua aplicação nos processos judiciais depende de adesão expressa das partes ou aceitação pelo Poder Judiciário. 4. A não observância das exigências legais, especialmente quando solicitada nova regularização pela parte autora, justificou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. A exigência de assinatura eletrônica qualificada para validação da procuração em processos judiciais é regular e amparada na legislação vigente. Tese de julgamento: «É válida a exigência judicial de assinatura eletrônica qualificada, com certificação digital ICP-Brasil, para procurações judiciais, nos termos da Lei 11.419/2006 e Lei 14.063/2020. » Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 441, 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º; Lei 14.063/2020, arts. 2º, 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000; Apelação Cível 1072239-73.2023.8.26.0100

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110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

111 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010

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112 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Autora que se sujeita à litigância de má-fé caso reste comprovada a realização do contrato. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001627-49.2022.8.26.0358

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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

114 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DÉBITO INEXIGÍVEL. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS. EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO (R$8.000,00). MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO ACEITE DIGITAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE EM MATÉRIA DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECURSAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO VIRTUAL. AJUSTE DESPROVIDO DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVERÁ SER DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NO TEMA 1264 DO C. STJ. 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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118 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE. A

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119 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ASSINATURA ELETRÔNICA. -

121 - TJSP. APELAÇÃO -

122 - STJ. Processual civil. Omissão no julgado. Ausência. Processo digital. Assinatura eletrônica. Original para todos os efeitos legais. Desnecessidade de subscrição corpórea. Conhecimento do recurso de apelação. Razoabilidade e instrumentalidade.

123 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor. Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida

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124 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, CPC. 1. AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 3. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DO SERASA E SCPC, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. 4. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Vícios de integração. Inexistência.

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. -

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128 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Recursos de ambas as partes. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Perfil massivo da demanda. Irregularidade em assinatura eletrônica. Prescrição. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contrato bancário firmado entre as partes e determinou sua adequação, sendo parcialmente procedente o pedido da autora. Em recurso, o réu alega preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade na assinatura eletrônica da procuração, perfil massivo da demanda, falta de fundamentação da sentença e prescrição. A autora, por sua vez, pleiteia, em seu recurso, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de provas; (ii) se a assinatura eletrônica da procuração é irregular; (iii) se ocorreu a prescrição da pretensão da autora; (iv) se é cabível a devolução em dobro; (v) se deve ser reconhecido o dano moral. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa não se verifica, uma vez que as provas documental e pericial, além do depoimento pessoal da autora, pretendidas pelo réu se mostram inócuas para a solução da controvérsia, estando a ação suficientemente instruída. 4. Não se consumou a prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, aplicável à pretensão de revisão de contrato bancário por ilegalidade de cláusulas. O termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato. A citação foi efetivada após o prazo final, porém sem culpa da autora, já que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo a ela assegurado e os atos processuais ocorreram de forma tempestiva, de modo que a citação, mesmo posterior, retroagiu à data da distribuição, interrompendo a prescrição. 5. A assinatura eletrônica da procuração foi realizada em desconformidade com as exigências das Leis 14.063/2020 e 11.419/2006, que dispõem sobre a assinatura eletrônica qualificada para documentos processuais, havendo irregularidade, já que os documentos que formarão o processo devem ser revestidos de determinadas formalidades indispensáveis e expressamente previstas em lei, o que não ocorreu no caso. Essa irregularidade acarreta a ausência de pressuposto objetivo intrínseco de desenvolvimento válido do processo e culmina com a extinção da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em desconformidade com a legislação acarreta a irregularidade da representação processual, o que denota a ausência de pressuposto objetivo intrínseco de desenvolvimento válido do processo e culmina com a extinção da ação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Leis 14.063/2020 e 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2276030-58.2023.8.26.0000; CGJ, Processo Digital Processo Digital 2021/00100891; STJ, EmbDiv em REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp 2007246 / AL, Ministra Nancy Andrighi, 12/12/2022; STJ, REsp 2.096.231, Ministro Humberto Martins, 23/09/2024

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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.

130 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incompatibilidade do sistema do tjrj e do STJ. Ausência de assinatura eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 2º, III. Inexistência de certidão comprobatória. Recurso apócrifo. Agravo regimental improvido.

131 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

132 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

133 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo «mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação que deu origem à dívida de R$ 236.089,16. III. Razões de decidir 3. Réu que afirmou desconhecer a contratação e impugnou a assinatura eletrônica do contrato. Relação de consumo. Cabia ao autor demonstrar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 4.  Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada. Assinatura eletrônica que veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 429, II, 435, parágrafo único e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO e Tema Repetitivo 1.061. TJSP, Apelação Cível 1004098-07.2023.8.26.0066 e 1000485-82.2023.8.26.0355

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

135 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Alegação de erro na sentença, uma vez que não assinou fisicamente o contrato, sendo certo que não há termo de validação da assinatura eletrônica - Cláusulas das Cédulas de Crédito Bancário em que o emitente admite como válida a assinatura eletrônica (fls. 256 e 272) - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

137 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE -

138 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.  I. CASO EM EXAME  1.

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA E A JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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141 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada no documento de pág. 119, somente deduzida no presente recurso, com pleito de produção da prova técnica. Autor que, intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela Ré, quedou-se inerte, a tornar incontroversa a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pela Ré, de modo a atestar a regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

144 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos» - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign», a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento. Petição inicial - Indeferimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Parte contrária que ainda não ofereceu contestação, não havendo motivo, no atual momento, para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração - Possibilidade de a ré, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade da assinatura - Dívida impugnada que foi indicada por documento juntado com a inicial, emitido pela «Serasa» - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido

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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Procuração. Assinatura eletrônica. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

146 - TJSP. Inexigibilidade de débitos prescritos. Cobranças em plataforma de renegociação de dívida (Serasa Limpa Nome) e por outros canais. Indeferimento da petição inicial em razão da omissão em juntar procuração com assinatura digital, certificada por autoridade vinculada à ICP-Brasil, também denominada assinatura eletrônica qualificada. Providência justificada no caso em tela, diante da existência de elementos de litigância predatória. Patrono que ajuizou, em aproximadamente um ano, mais de 1000 ações neste Tribunal, a grande maioria envolvendo cobrança de débitos prescritos, tal como nestes autos. Peças processuais com relato padronizado. Procuração juntada com assinatura eletrônica, sem certificação por autoridade credenciada, e desacompanhada de elementos contundentes que permitam aferir seguramente a autenticidade da firma. Inércia injustificada por parte da autora que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, cc. CPC, art. 321. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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147 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica na cédula de crédito bancário. Taxatividade mitigada. Validade formal. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as assinaturas eletrônicas constantes do contrato bancário não possuiriam validade suficiente para aparelhar a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o contrato eletronicamente assinado, nos moldes da legislação vigente, é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 784, § 4º, introduzido pela Lei 14.620/2023, permite expressamente a constituição de título executivo por meio eletrônico, desde que sua integridade seja conferida por provedor de assinatura, sem exigir autenticação por autoridade certificadora. 4. A assinatura utilizada no contrato em questão está formalmente adequada, acompanhada de protocolo do ICP-Brasil, hash de segurança e geolocalização dos signatários, atendendo aos requisitos legais. 5. A exigência imposta pela decisão agravada extrapolou os limites legais, impondo um critério não previsto na legislação vigente. 6. Eventuais impugnações sobre a autenticidade e validade substancial do título devem ser feitas na via processual adequada, após a citação do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a assinatura eletrônica, conferida por provedor de assinatura nos termos do CPC, art. 784, § 4º, para aparelhar a execução de título extrajudicial, sendo desnecessária autenticação por autoridade certificadora. Dispositivos mencionados: CPC/2015, art. 784, § 4; Lei 14.063/2020. Jurisprudência mencionada: STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 19/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2023863-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari, 06/02/2025.

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148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:

149 - TJSP. Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do Ementa: Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do contrato - Decisão reformada - Recurso provido.

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150 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.

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