Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.3224.0919.8907

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela, proposta por Reginaldo Machado contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento do mérito por vício na representação processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica utilizada na procuração do... ()

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Doc. 147.0392.5001.5000

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Certificação digital. Assinatura eletrônica. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. Precedentes, inclusive da Corte Especial. 2. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 668.7806.1264.6700

53 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada fisicamente ou por certificação digital. Desnecessidade. Procuração com assinatura eletrônica. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Malgrado a assinatura eletrônica da procuração e demais documentos que instruíram a exordial não tenham certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). E mais: foi carreada aos autos fotografia tipo «selfie», que corresponde àquela constante do documento pessoal da autora (R.G.) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.

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Doc. 278.0941.0100.8481

54 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada por certificação digital. Procuração com assinatura eletrônica avançada. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Malgrado a assinatura eletrônica da procuração e demais documentos que instruíram a exordial não tenham certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário, geolocalização) e do seu signatário (nome completo). E mais: foi carreada aos autos fotografia tipo «selfie», que corresponde àquela constante do documento pessoal do autor (R.G.) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.

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Doc. 511.8505.3845.3700

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ausente prova cabal da invalidade da assinatura eletrônica e da ocorrência de fraude, inviável a declaração de nulidade do título pela via da exceção de pré-executividade.

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Doc. 130.3973.4376.3109

56 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Decisão agravada que indefere o pedido de liminar na ação de busca e apreensão, por falta de comprovação da assinatura eletrônica no contrato de cédula bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à manutenção da decisão que indeferiu a liminar pela ausência de assinatura no contrato de cédula bancária garantido por alienação fiduciária. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato acostado aos autos, com suposta assinatura desacompanhada da prov... ()

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Doc. 185.3885.7004.6800

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do enunciado contido na Súmula 115/STJ. 2 - A ausência da procuração outorgada ao advogado titular da assinatura eletrônica utilizada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 413.6393.2734.2663

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA INSERIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado por meio de assinatura eletrônica não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certificação pela ICP-Brasil é obrigatória para a validade de assinaturas eletrônicas em acordos submetidos à homologação judicial. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 966.6340.3906.4447

59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e demais pretensões formuladas. O autor alegou não reconhecer a contratação e sustentou que não teve oportunidade de realizar perícia para verificar a validade da assinatura digital, além de afirmar desconhecimento da tecnologia utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões... ()

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Doc. 141.8690.5000.3900

60 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

«Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 708.9827.9366.2423

61 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 728.8977.1716.2108

62 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de u... ()

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Doc. 231.0060.7810.5279

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a assinatura eletrônica do recurso especial deve ser de advogado com procuração nos autos, sob pena de ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2896.0424

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a assinatura eletrônica do recurso especial deve ser de advogado com procuração nos autos, sob pena de ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 180.3230.9004.2800

65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo na condição de usuário cadastrado, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de p... ()

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Doc. 736.5027.6292.2681

66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.1671.8009.3200

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Advogado. Certificação digital. Assinatura eletrônica. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. Precedentes, inclusive da Corte Especial. 2. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 184.6107.6586.0130

68 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA -

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 927.4979.1551.8311

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos material e moral, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, constitui prova válida da celebração do contrato; e (ii) ... ()

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Doc. 141.6044.0002.0700

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Regularidade atestada pelo tribunal de origem.

«1. O peticionamento eletrônico obedece ao exposto na Lei 11.419/06, consoante informações prestadas pela Corte de origem. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 408.4337.6329.0931

71 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADOS DE FORMA HARMÔNICA COM AS NORMAS REGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, com fundamento na regularidade da contratação de cartão de crédito consignado realizado por assinatura eletrônica e biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação virtual de cartão de crédito consignado e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada inexis... ()

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Doc. 842.8424.9722.3006

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos en... ()

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Doc. 220.2541.1638.1053

73 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica no contrato de empréstimo consignado é suficiente para sua validad... ()

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Doc. 157.8891.2134.7482

74 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de reconhecimento de firma da procuração ou autenticação da assinatura eletrônica. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou autenticação da assinatura eletrônica. Atendimento. Sentença de extinção. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105 atendidos pela procuração encartada nos autos. Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e Lei 14.063/2020, art. 4º, II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de integridade e autenticidade Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, caso seja referente à plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 777.6220.0746.4992

75 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA RECONHECÍVEL. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao analisar agravo de instrumento, negou provimento ao pedido de homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, ante a ausência de reconhecimento da assinatura eletrônica atribuída à parte executada. Sustenta a parte agravante que haveria elementos suficientes à validação do acordo, inclusive com base em conversa por aplicativo de mensagens. Suspensão da execução. Pedido ... ()

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Doc. 915.9690.8035.2573

76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO - INCUMBE AO APRESENTANTE DO CONTRATO O ÔNUS DE SUPORTAR O CUSTO DA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Impugnação da assinatura eletrônica lançada em termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento apresentada pelo banco - Ônus da prova que compete ao apresentante - Julgamento antecipado da lide - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Tendo a autora impugnado expressamente a assinatura la... ()

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Doc. 231.0110.8303.3283

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a assinatura eletrônica do recurso especial deve ser de advogado com procuração nos autos, sob pena de ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.8653.5007.2200

78 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.

«O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela reclamada não foram conhecidos porque a assinatura digital constante dos embargos, embora devidamente cadastrada, pertencia à advogada cujo nome não consta entre os dos advogados indicados na petição do referido apelo. Como os nomes constantes da petição de embargos de declaração não coincidem com o da titular do certificado digital, o TRT concluiu pela inexistência do recurso. Com vênia, inexigível tal requi... ()

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Doc. 222.8344.0084.6592

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à validade da assinatura eletrônica no in... ()

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Doc. 337.1207.2515.3436

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos», representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo ... ()

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Doc. 281.2834.5803.8777

81 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, a fim de que seja o apelado condenado ao pagamento da dívida, incluindo juros e demais encargos. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico, à existência do crédito e à aplicação da cláusula penal. III - A assinatura e o certificado digitais são mecanismos de autenticação robustos que conferem segurança jurídica aos contratos eletrônicos, mitigando os riscos de negação de autoria e de ... ()

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Doc. 326.2273.2684.0460

82 - TJSP. AÇÃO PARA CONVERTER CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN», ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 625.3730.3842.2571

83 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN», ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 939.0541.3582.0318

84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela autora - Sentença de extinção do feito (, I) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pr... ()

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Doc. 142.2109.5395.7526

85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento pessoal da autora em Cartório para ratificar os termos da procuração outorgada e do ajuizamento da ação - Sentença de extinção do feito (, I) - Exigências justificadas na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judici... ()

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Doc. 245.3489.5179.9509

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO.

É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do Medida Provisória 2.200-2/001, art. 10, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil.

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Doc. 106.8249.5309.6776

87 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do ... ()

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Doc. 765.1143.2319.9412

88 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do ... ()

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Doc. 302.6389.2161.2587

89 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargos à execução. Embargante que questiona a executividade do contrato de prestação de serviços escolares, constante dos autos da execução. Alegação de invalidade da assinatura eletrônica. 2. A legislação brasileira não impõe óbices a que as partes manifestem e formalizem suas declarações de vontade por meio eletrônico. Inteligência do art. 784, § 4º do CPC 3. O STJ já concluiu serem válidos os contratos eletrônicos assinados digitalmente, quando se reconheceu tama... ()

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Doc. 543.1439.0550.7931

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e , I. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign», não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) deter... ()

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Doc. 172.4371.8005.9100

91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

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Doc. 170.2323.6003.4300

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

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Doc. 170.2323.6003.4400

93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

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Doc. 170.2323.6003.4500

94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

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Doc. 170.2125.7004.6800

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

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Doc. 201.8640.5319.9425

96 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE PRECATÓRIO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE PELO FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que não homologou o contrato de cessão fiduciária de precatório. II. Questão em discussão Validade da modalidade de assinatura eletrônica utilizada, bem como possibilidade do agravante-fiduciário ser registrado como titular do precatório, podendo levantar o valor depositado diretamente. III. Razões de decidir É o caso de modificar a decisão. O instrumento contratual foi firmado por meio de assinatura eletrônic... ()

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Doc. 167.5400.1025.2418

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR DESEMPREGADA E SEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 5. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.5240.6661.4669

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Irregularidade na representação não sanada no prazo concedido. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. 1802... ()

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Doc. 231.2040.6880.4735

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Irregularidade na representação não sanada no prazo concedido. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. 1802... ()

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Doc. 478.2675.6726.3544

100 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

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