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DOC. 641.8133.5832.0532

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Alegação de erro na sentença, uma vez que não assinou fisicamente o contrato, sendo certo que não há termo de validação da assinatura eletrônica - Cláusulas das Cédulas de Crédito Bancário em que o emitente admite como válida a assinatura eletrônica (fls. 256 e 272) - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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