DOC. 155.0101.8000.0300

STJ. Processual civil. Omissão no julgado. Ausência. Processo digital. Assinatura eletrônica. Original para todos os efeitos legais. Desnecessidade de subscrição corpórea. Conhecimento do recurso de apelação. Razoabilidade e instrumentalidade.

«1. Não há omissão no jugado, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da presença de assinatura eletrônica no recurso de apelação, entendendo, todavia, que este precisa estar grafado fisicamente.

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