DOC. 774.1731.4211.9643

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que nega ter contratado refinanciamento de empréstimo bancário. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. A parte autora recorre, alegando erro material no relatório da sentença, ausência de comprovação da assinatura eletrônica e nulidade do contrato. Postula a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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