Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 13º
Art. 13
- As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Lei 11.737, de 14/07/2008 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 13 - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1516233-45.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.117.639 (1.117.639) - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 20/05/2010 - DJ 21/02/2011
Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. CPC/1973, arts. 585, II e 1.124-A. Lei Complementar 80/94, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.117.639 (1.117.639) - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 20/05/2010 - DJ 21/02/2011
Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.