DOC. 163.5721.0001.1100

TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Sentença. Extinção. Recurso cabível. Decisão terminativa. Apelação cível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença extintiva da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«A sentença que extingue o feito executivo é apelável, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

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