STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico. Apelo em liberdade. Inadmissibilidade na hipótese.
«Não tem direito de apelar em liberdade quem, na sentença condenatória, se mostra reincidente e portador de péssimos antecedentes e contra o qual, anteriormente, fora decretada a prisão preventiva, ainda não cumprida, por fuga desde a fase policial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito