DOC. 164.3150.8010.3500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Droga em grande quantidade apreendida no bolso da jaqueta do réu, por policiais em fiscalização de ônibus interestadual. Quantidade e forma que não deixa dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Realização do necessário exame químico toxicológico do material. Causa de aumento de pena demonstrada pelas provas documentais carreadas e pelas palavras das testemunhas. Inaplicabilidade, ainda, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, pois o réu não comprovou, já que era seu o ônus da prova, tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).