Supressao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5131.2464.3756

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de uso de documentos falsos. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Revisão de fatos e provas. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 520.0316.6732.4042

952 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia documentoscópica - - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para forma... ()

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Doc. 948.0946.9603.5488

953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 240.7031.1948.9808

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado contra seu filho, com prevalecimento das relações domésticas e de coabitação, bem como pe... ()

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Doc. 882.5323.1910.9184

955 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que, em seu entendimento, indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo beneficiário quanto à hipossuficiência presumida, por se tratar de menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão agravada que tão somente determinou que o Autor comprovasse, com documentos, a hipossuficiência econômica alegada. 4. Tendo em vista que a decisão agravada sequer decidiu... ()

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Doc. 250.3180.5796.5527

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recusa justificada em decidir o mérito de questão deduzida em instrumento processual incabível. Sucessão empresarial. Exceção de pré-Executividade. Inadequação da via processual eleita para discutir questão que demanda dilação probatória. Enunciado 393/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a pretensão recursal se assenta em apontada violação aos arts. 489, II e § 1º e 1.022, I e II, do CPC, fundada na alegação de que o Tribunal a quo se omitiu acerca do mérito da questão suscitada na exceção de pré-executividade, relativa à ocorrência ou não da sucessão empresarial, deixando de enfrentar e julgar as provas pré-constituídas e as razões de fato e de direito expostas no agravo de instrumento. 2 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao agra... ()

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Doc. 323.7360.7399.1223

957 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor corroboram a hipossuficiência alegada - Pedido de tutela de urgência não apreciado na decisão agravada - Impossibilidade de análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 683.8539.6604.7963

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSE LEGITIMADA POR FORÇA DE SUCESSÃO HERDITÁRIA. MERA DETENÇÃO DA PARTE RÉ. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 561, CPC/2015. COMPROVAÇÃO. -

Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas produzidas nos autos, ainda que de maneira sucinta. - Considerando-se que o CPC adota a teoria da asserção, a análise quanto à legitimidade das partes deve se ater aos limites das circunstâncias delineadas na petição inicial, motivo porque deve ser rejeitada a ... ()

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Doc. 438.1897.4574.1308

959 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a juntada de extratos bancários dos últimos meses para apreciação do pedido de impenhorabilidade de valores arguido na origem - Recurso do executado. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos - R. decisão agravada que ainda não decidiu acerca do pedido, apenas determinou que a parte apresente documentos - Ausência de interesse recursal - Apreciação do pedido por esta C. Câmara, nesse momento, que poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Agravo não conhecido

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Doc. 560.4530.8253.8077

960 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial em ação de repactuação de dívida, para esclarecimentos sobre exibição de contratos, enquadramento dos débitos nas exceções legais, pedido de medida antecipatória e valor da causa. 2. O agravante requer a reforma da decisão para inversão do ônus da prova e apresentação dos contratos pelos réus, alegando ausência de posse dos instrumentos contratuais e necessidade de tais documentos para formulação do plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal e se a matéria recursal pode ser analisada sem supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não tratou de inversão do ônus da prova, limitando-se a determinar a emenda à inicial para adequação ao procedimento especial de repactuação de dívida. 5. O agravante fundamenta seu recurso em temas não abordados na decisão recorrida, apresentando alegações dissociadas da realidade processual, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 6. A análise da matéria pelo órgão ad quem configuraria supressão de instância, uma vez que o Juízo de origem ainda não examinou a questão relativa à inversão do ônus da prova e à exibição de documentos. 7. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, que autoriza o não conhecimento do recurso em caso de manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.2559.6804.9616

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Não concedida oportunidade aos agravantes para manifestação sobre os documentos juntados pelo agravado, os quais são relevantes para solução da questão, considerando o disposto na - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Impossibilidade de análise do mé... ()

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Doc. 984.7745.6241.3315

962 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Incidente de cumprimento de decisão que concedeu a tutela. Decisão que acolheu em parte a impugnação para reconhecer não ser o caso de ordem de pagar, mas de fazer. Prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação que deve ser contado em dias corridos. Prazo de natureza material. Manifestação da executada sustentando o cumprimento da obrigação, aliada a documentos. Questão que não foi devidamente abordada pelo juízo a quo. Matéria não conhecida, sob pena de supressão de instânci... ()

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Doc. 368.7631.8363.2348

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora/recorrente. Decisão que não indeferiu o benefício da justiça gratuita e, portanto, não é apta a causar gravame à recorrente. Ausência de cunho decisório. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento p... ()

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Doc. 792.0273.7684.5719

964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Verificada contradição no acórdão embargado, ao assinalar que a análise da tese de falta de correlação entre as informações do instrumento de protesto e das duplicatas exigidas importaria em supressão de instância. Matéria aventada em primeiro grau e analisada pelo magistrado singular. Reconhecida a contradição, fica afastada a atese, já que a exequente-embargada anexou os documentos necessários, aptos a demonstrar a correlação entre as informações das notas fiscais e dos pro... ()

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Doc. 229.7033.2223.2329

965 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. 1.

Determinação de nova digitalização das notas fiscais do processo físico, por estarem ilegíveis as realizadas, quando da conversão do processo físico em digital. Possibilidade. A realização de nova digitalização de documentos já existentes e que instruíram o processo não configura afronta à coisa julgada. 2. Alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução formuladas na impugnação não foram objeto da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação, sob pena ... ()

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Doc. 893.3542.1602.1773

966 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação - Inocorrência - Realização de diligências para tentar localizar a ré que restaram infrutíferas - Citação realizada por edital que se mostrou válida - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o contrato foi firmado de maneira fraudulenta que exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido

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Doc. 144.9644.5000.2800

967 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de apresentação de nota fiscal. Delito do artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei 8137/90. Descaracterização. Inexistência de prova da efetiva supressão ou redução de tributo. Ausência, ademais, de demonstração da vontade manifesta do acusado de lesar o fisco, deixando de apresentar os documentos exigidos para assim acobertar sonegação fiscal. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a sentença que absolveu o apelado com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. 230.4041.0415.4584

968 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Precedentes. Excesso de prazo configurado. Falta de atualidade da necessidade da prisão. Decreto datado de 13/4/2015. Atual fase de alegações finais. Evidente mora processual desarrazoada. Quase 8 anos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação. Corréus beneficiados com a revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas menos gravosas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Corte a quo não inovou na fundamentação da prisão, apenas decidiu contrariamente à pretensão do ora recorrente. Pois, de fato, ele está foragido, não havendo falar em acréscimo ou ineditismo de motivação. O Juiz já havia considerado isso e outros fatores (responder a outros processos penais em outros Estados da Federação, bem como por algumas ações penais que já foi condenado) como justificativas idôneas para manter o decreto prisional. 2 - No STJ, há farta jurisprudê... ()

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Doc. 161.5934.9005.2400

969 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que não analisou todas as teses defensivas. Desnecessidade. Ausência de nulidade. (3) prova juntada à ação sem oitiva da defesa. Inocorrência. Vista dos documentos à defesa. (4) ausência de análise do pedido de substituição de testemunha. Matéria não debatida pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja e... ()

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Doc. 476.2625.8943.1759

970 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido de concessão de gratuidade processual por parte da recorrente - Assistência judiciária concedida tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados, a fim de evitar a supressão de Instância - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos e CPC art. 320 - Documentos referentes à concessão ... ()

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Doc. 776.2346.2233.3120

971 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Autor menor impúbere. Determinada a juntada de documentos dos pais do demandante para a análise da concessão do benefício. Possibilidade. Os representantes legais são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do Precedentes. Pedido não apreciado na origem. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instâncias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 197.4562.0698.5107

972 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão de concessão da justiça gratuita - Decisão recorrida que determinou às autoras/agravantes que apresentassem documentos capazes de subsidiar a análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou, alternativamente, providenciassem o recolhimento das custas iniciais - Insurgência das autoras - Pedido de justiça gratuita que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - NÃO CONHECIMENTO Procuração - Determinação de comparecimento pessoal das autoras em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Determinação que não gera prejuízo às agravantes e não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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Doc. 906.2189.2568.3820

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Indeferimento na origem. Hipótese, contudo, na qual o magistrado não cumpriu o determinado no § 2º do Indispensável a intimação da postulante para comprovar a existência dos pressupostos legais para a concessão da benesse, mediante apresentação de documentos hábeis a tanto. Decisão anulada para determinar a concessão de prazo à agravante, a fim de que comprove a sua atual condição financeira perante o juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. R... ()

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Doc. 155.7473.4007.6100

974 - STJ. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de provas de que teria ocorrido circunstância relevante que poderia atenuar a pena cominada ao réu.

«1. A indigitada necessidade de aplicação da atenuante prevista no não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, inexistem nos autos quaisquer documentos ou provas que evidenciem que o paciente teria convivido por mais de 6 (seis) anos com a vítima com a anuência estatal, ou me... ()

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Doc. 368.8045.6387.6128

975 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência à coexecutada/agravante - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 813.8235.5810.3573

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Pedido de reconhecimento da sucessão empresarial da executada - Decisão que entendeu pela necessidade de previo pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Inconformismo da exequente - Alegação de que os documentos apresentados aos autos são suficientes a comprovar a existência de sucessão empresarial da executada, sendo desnecessária a instauração do referido incidente - Descabimento - Necessidade de prévia instauração de incidente de... ()

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Doc. 455.4622.4865.2864

977 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Preliminar suscitada em contraminuta superada - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 951.7338.8916.0703

978 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo entre particulares. alegação de que pedido de tutela de urgência para reintegração do veículo não foi apreciada. processo em primeira instância em análise ao pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. impossibilidade de CONHECIMENTO do recuso, POR ORA, sob pena de supressão de instância. recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto aduzindo que não houve análise do pedido de tutela de urgência visando a reintegração do veículo objeto de contrato de compra e venda entre particulares. II. Questão em exame 2. São duas as questões em exame (i) possibilidade de concessão de gratuidade da justiça em grau recursa;l e (ii) possibilidade de concessão de tutela de urgência para reintegração de posse do veículo ainda não apreciada. III. Razões de decidir 3. Considerando que o tema pertinente ao pedido de gratuidade da justiça não foi ainda objeto de decisão em primeiro grau, inexiste gravame ensejador de manejo de recurso, razão pela qual não é de ser conhecido nessa parte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 4. A outra questão trazida será conhecida em prol do princípio do acesso à justiça, determinando-se o recolhimento do preparo recursal oportunamente pela parte, caso indeferido posteriormente o benefício. 5. Igualmente incognoscível a questão de tutela de urgência para reintegração do veículo, pois deve ser apreciada pelo juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ao que se colhe do processo principal a questão envolvendo a tutela de urgência será apreciada após ou conjuntamente com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sendo oportunizado em primeiro grau juntada de documentos, ainda não analisados. IV. Dispositivo e tese 6 Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Incabível, na fase recursal, o conhecimento das questões que ainda não foram submetidas à apreciação do juiz de primeiro grau e não decididas, sob pena de supressão de instância.» - - - - - - - - - - - Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2103440-46.2021.8.26.0000, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/5/2021

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Doc. 394.1663.2851.7472

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Pretensão a apresentação de documentos. Questões não apreciada em Primeira Instância. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ARRESTO. Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interess... ()

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Doc. 379.0787.1322.6372

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que julgou improcedente a impugnação e determinou a comprovação documental do valor bloqueado e da alegada impenhorabilidade - Insurgência dos executados - Deferimento da assistência judiciária apenas na segunda instância que não abrange os honorários advocatícios fixados pela sentença - Efeito ex nunc da concessão - Questão da alegada impenhorabilidade dos caminhões que não foi objeto da decisão agravada - Qualquer apreciação nesta sede, co... ()

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Doc. 626.6141.5616.9118

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS ORIGINAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer decisão a respeito do pedido formulado no presente recurso - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve análise do pedido - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau ... ()

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Doc. 672.3705.9117.7593

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSÓRCIO - CONTRATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA - EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE - LIMINAR REVOGADA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar, decisão esta prevista no rol taxativo do Conhecimento do recurso que se impõe. - Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu a parte requerida. - Conforme entendimento esposado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria d... ()

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Doc. 180.5483.5006.5200

983 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de... ()

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Doc. 250.1061.0723.3647

984 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão, além de multa, por infração ao art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. A defesa interpôs apelação, obtendo parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem a... ()

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Doc. 546.1036.6442.2686

985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que manteve os benefícios das justiça gratuita concedidos à devedora - Juízo de primeiro grau que, após a decisão agravada, reabriu a discussão relativa à gratuidade judiciária, determinado que a executada junte suas três últimas declarações de imposto de renda - Documentos que ainda não foram apreciados em primeira instância, e, portanto, não podem ser analisados por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Necessidade de se aguardar a decisão definitiva do juízo a quo a respeito do tema - Recurso prejudicado

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Doc. 165.2891.8013.6400

986 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «gratificação de representação incorporada tc». Restabelecimento da mencionada gratificação. Admissibilidade. A gratificação de representação concedida à impetrante, antes da instituição do plano de cargos e carreiras, a título de vantagem pecuniária individual, não está arrolada entre aquelas incorporadas ao salário básico, o que já num primeiro momento, demonstra a plausibilidade de seu direito. Pelos documentos trazidos aos autos, é indubitável a não incorporação da referida gratificação ao seu salário básico. Sendo assim, certo reconhecer-se o restabelecimento da «gratificação de representação incorporada tc» à folha mensal de pagamento da impetrante. Por maioria de votos, concederam a segurança.

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Doc. 127.1250.6362.7444

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório em cumprimento de sentença - Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade ao agravado - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA - PREVENÇÃO - Alegação de prevenção da Câmara Especial - Não acolhimento - Câmaras Extraordinárias não geram prevenção - Aplicação do art. 4º, da Resolução 840/2020 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Matéria que foi alegada no Agravo de Instrumento 2112943-86.2024.8.26.0000, que encontra-se pendente de julgamento, sendo que a r. dec... ()

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Doc. 210.7582.0001.0600

988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Junta comercial. Falsificação de documentos. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de ação de indenização contra JUCEPAR, ora recorrente, por falsificação de documento. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafas... ()

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Doc. 145.3760.0005.5700

989 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Supressão de instância. writ indeferido liminarmente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. A impetração não se encontra devidamente instruída, porquanto somente encartou-se aos autos cópia do mandado de prisão expedido contra o paciente e da ementa do acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário do Tribunal de origem, o qual, por sua vez, foi extinto sem resolução do mérito justamente por deficiência na instr... ()

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Doc. 878.1254.8782.2992

990 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de obrigação de fazer. Contrato bancário. Decisão queindeferiu a antecipação de tutela de urgência para cancelamento de tarjeta magnética relacionada ao Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) firmado pela Autora junto ao Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão recursal de suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário, decorrentes de aludida contratação, incognoscível, sob pena de supress... ()

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Doc. 106.8079.8019.4088

991 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré forneça os medicamentos apontados para tratamento de câncer e determinou a juntada de documentos pela autora para comprovação da hipossuficiência alegada. Insurgência da autora, agravante. Não acolhimento. Inviabilidade de afastamento da determinação de juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. A decisão não está incluída no rol daquelas impugnáveis por agravo de i... ()

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Doc. 165.2483.1000.2200

992 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do diretor do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação de representação incorporada, suprimida com base na Lei complementar estadual nº. 1026/07. Existência de direito líquido e certo que pode ser visto de plano, por documentos, sendo desnecessária a produção de provas. Hipótese em que a supressão de vantagem é suficiente para conceder-se ou não a ordem. Preliminar de carência afastada. Ordem concedida.

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Doc. 210.7010.9490.8876

993 - STJ. Processual civil e tributário. Juntada de prova documental nova, após interposição de agravo interno. Inovação e supressão de instância, a obstar a apreciação no STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Grupo econômico de fato. Revisão das provas, indícios e circunstâncias. Súmula 7/STJ.

1 - Por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram «documento novo», datado de 17/7/1995, relativo à Decisão Administrativa 732/1995, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14/9/2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda. uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhe... ()

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Doc. 166.5107.4640.2930

994 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo» - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 504.2654.1672.0680

995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que os documentos apresentados comprovam a prescrição aquisitiva - Descabimento - Documentos que apenas demonstram que a posse dos autores foi adquirida por sucessão hereditária, não demonstrando, contudo, o decurso de 15 anos de posse com animus domini - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 212.2643.3010.1500

996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ilegalidades no inquérito policial. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de apreciação do pleito diante dos documentos acostados aos autos. Agravo desprovido.

1 - As teses relacionadas às ilegalidades do inquérito policial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Diante dos documentos acostados aos autos, não é possível verificar a ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que também não pode ser conhecido o referido pleito. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 808.0323.6210.1433

997 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Reconhecimento de nulidade da sentença - Ação julgada procedente sem a apreciação dos pedidos principais formulados, de forma expressa, de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, nos termos do - Sentença «citra petita» - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos à origem - Precedentes. NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 429.4387.6070.2956

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão empresarial. Documentos que demonstram a existência dos pressupostos do CTN, art. 133, I. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 940.1912.7501.2432

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Reforço na rede de água e esgoto. Decisão que indeferiu o pedido liminar de exibição de documentos. Insurgência do autor. Indeferimento. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do CPC, art. 300). Loteamento de casas não habitado. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 205.1535.1000.0400

1000 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de manifestação sobre os documentos. Nulidade da sentença. Lei 9.099/1995, art. 29.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Cerceamento de defesa. Na forma da , parágrafo único, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. A supressão de tal procedimento processual configura cerceamento de defesa, mormente quando o juiz se utiliza das respectivas provas, não conhecidas pela parte con... ()

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