Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação da ré. Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a exibição de todos os extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da regra do CPC, art. 400 - Presunção de veracidade inaplicável ao caso dos autos, em que o pedido se restringe à exibição dos documentos - Precedentes - Multa cominatória - Discussão que deverá ser travada no momento oportuno, se o caso, sob pena de supressão de instância. Recurso provido em parte

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752 - STJ. Nulidade. Pas de nullités sans grief. Cópia da denúncia. Recebimento integral pelo paciente. Cerceamento de defesa inocorrente. CPP, art. 563.

753 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral do contrato. Recurso desprovido. 1. O contrato de assistência à saúde, na modalidade coletivo autoriza a resilição pela operadora. 2. A regra do art. 13, § 2º. II, L. 9.656/98 se destina apenas aos planos individuais. 3. No entanto, não pode haver cancelamento unilateral por parte da administradora enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento. Precedente do STJ. 4. No caso vertente, o laudo do médico do Hospital das Clínicas de Alagoinhas atesta o grave quadro da agravada, internada em UTI desde 13.08.2024, e a necessidade de realização de cirurgia ortopédica, deferida inclusive em sede de plantão judicial e sob risco de morte. 5. Não pode, portanto, a agravante se furtar de proceder à cirurgia da agravada e o necessário tratamento, pelo tempo que se fizer necessário. 6. Ademais, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do art. 1º. Res. CONSU . 19/1999, o que, por ora, não foi realizado. 7. Além disso, não cumpriu a exigência da notificação prévia com 60 dias de antecedência, ressaltando-se que a agravada estava adimplente com, as mensalidades, inclusive a cobrada, conforme documento acostado. 8. A questão atinente à eventual da empresa estipulante demanda dilação probatória e configura supressão de instância. 9. A multa cominatória não é excessiva, ante o porte econômico da agravante e a relevância da obrigação que se lhe impôs. A agravante informa inclusive que a tutela já foi cumprida. 10. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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754 - STJ. Marca. Colidência de marca «garota» (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR (MOTOROLA XT2055), QUE, EM POUCO TEMPO, APRESENTOU «ESTUFAMENTO DA TELA», PREJUDICANDO SUA FUNCIONALIDADE. ENVIO DO APARELHO ATRAVÉS DOS CORREIOS PARA CONSERTO. RELATÓRIO TÉCNICO EMITIDO, NO SENTIDO DE QUE O APARELHO PERDEU A GARANTIA, EM RAZÃO DO MAU USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTEPOSTO PELO DEMANDANTE. RELATÓRIO TÉCNICO JUNTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE AOS AUTOS QUE ESCLARECE PORMENORIZADAMENTE QUE O PROBLEMA DETECTADO NO APARELHO EM QUESTÃO ERA DE EMPENAMENTO, TENDO SIDO APONTADA COMO CAUSA DO ALUDIDO DANO UMA FORTE PRESSÃO, DAÍ A TELA ESTAR SE ABRINDO NA PARTE SUPERIOR, O QUE RESTOU DEMONSTRADO PELAS FOTOGRAFIAS ADUNADAS AO REFERIDO DOCUMENTO. AUTOR QUE NÃO DEU FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O DEMANDANTE DE FAZER A PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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756 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação do pedido de justiça gratuita. Ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. Inexistência de cunho decisório. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos agravantes a juntada de documentos comprobatórios para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que apenas determina a apresentação de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita é passível de recurso imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao juiz a obrigação de determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, e, para tanto, é legítima a intimação para apresentação de documentos. 4. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de gratuidade não tem natureza decisória, não configurando ato passível de recurso, nos termos do CPC, art. 1.015, V. 5. A ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 6. Precedentes desta E. Corte indicam que atos meramente ordinatórios ou despachos sem cunho decisório não se enquadram no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita não possui caráter decisório, não sendo passível de agravo de instrumento. 2. O conhecimento do agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015 configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2107679-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2039905-12.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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758 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

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759 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Fixação de multa diária em caso de descumprimento - Não cabimento - Súmula 372/STJ - Descumprimento da ordem judicial de exibição se resolve com a busca e apreensão - Prescrição - Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.*

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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade de apreciação do pedido de concessão da benesse pelo juízo de origem, com base nos documentos juntados, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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762 - STJ. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa. Furto qualificado. Falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido de extensão. Competência da corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração originária indeferida liminarmente. Ausência de interposição do agravo regimental. Exaurimento da instância inferior. Inocorrência. Mérito da impetração não discutido na impetração originária. Supressão de instância. Documentos essenciais ao exame da causa não juntados ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.

764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade processual indeferido na primeira instância. Pessoa física. Desídia da parte na apresentação de documentos solicitados pelo juízo agravado, como declaração do imposto de renda. Apresentação exclusivamente em razões recursais configura supressão de instância. Recurso improvido.

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

766 - TJSP. Prescrição. Decisão agravada que não tratou da matéria. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. AÇÃO DE COBRANÇA. Prova pericial. Apresentação de documentos pela ré. Necessidade. Juiz que é o destinatário das provas. arts. 370 e 371, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.

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767 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

770 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula. Família. Decisão combatida que determinou que a convivência materno-filial observasse a vontade do filho comum dos litigantes. Irresignação ofertada pela genitora. Não acolhimento. Manutenção da convivência materna, nos termos acordados entre os genitores. Julgadora que apenas destacou a necessidade de observância da vontade do adolescente, com base em relatório psiquiátrico e relatório escolar, que ressaltam as dificuldades enfrentadas pelo menor nas interações com os pais, particularmente com a mãe. Relatório psicológico colacionado pela Recorrente apenas nesta seara. Documento que deve ser apresentado ao Juízo de origem, para que lhe sejam oportunizadas a análise e a eventual prolação de juízo de valor a seu respeito. Afirmada alienação parental praticada pelo genitor que não foi objeto de escrutínio nos autos originários. Apreciação da questão, sem os indispensáveis subsídios técnicos, que configuraria indevida e indesejável supressão de instância. Manutenção do julgado que, ademais, não representa risco irreversível à convivência do adolescente com a Agravante, que segue permitida nos moldes vigentes desde fevereiro/2023, apenas se condicionando temporariamente à manifestação de vontade do menor, em estímulo ao melhor diálogo entre mãe e filho. Situação que poderá ser elucidada de forma mais efetiva após a realização de entrevista do adolescente pelo Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (NUDECA) deste Tribunal de Justiça, determinada no mesmo decisum ora combatido. Pendência, ainda, de realização, na ação originária, dos estudos social e psicológico do caso, os quais, sem dúvida, conferirão maior substrato técnico para a mais adequada solução de todo o imbróglio familiar trazido a este Poder Judiciário. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

772 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

773 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - QUESTÃO QUE, SE APRECIADA NO RECURSO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - QUESTÃO QUE, SE APRECIADA NO RECURSO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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777 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza firmada pelo requerente do benefício. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Documentos apresentados para o Juízo «ad quem». Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão que indeferiu a gratuidade mantida. Recurso improvido.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso que também versa sobre a tutela de urgência - Matéria não apreciada pela magistrada a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a justiça gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Segredo de justiça - Ausência de perigo de violação à intimidada do autor - Pedido que, em realidade, busca o sigilo de documentos juntados aos autos - Decisão parcialmente reformada - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

782 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.

783 - TRT12. Sucessão. Empresa. Direito do trabalho. Não exigência de forma escrita para sua configuração.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido

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786 - TJSP. APELAÇÃO -

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de alterar a condenação do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Supressão de instância. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Disponibilização de drogas à adolescentes. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Dosimetria. Pedido de aplicação do patamar máximo da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo devedor - Alegação de nulidade por falta de intimação do executado para se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pela exequente - Descabimento - Inexistência de prejuízo ao devedor, que tinha o ônus de apresentar, com o seu pedido de impenhorabilidade, as provas necessárias para comprovação de suas alegações - Agravante que não apresentou, perante o juízo de primeiro grau qualquer elemento de prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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790 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Outras matérias suscitadas pendentes de apreciação de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Impossibilidade de conhecimento. Constituição probatória no ato da impetração. Rito célere e à cognição sumária da ação mandamental. Incabível dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial - Autor que se volta contra o indeferimento do pedido de gratuidade, requerendo seja afastada a determinação de juntada de novos documentos - Razões recursais dissociadas - Pleito que não guarda conexão com o que restou decidido - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Parte final da decisão que apenas direciona o autor ao cumprimento de despacho precedente - Juntada de documentos para apreciação da gratuidade - Ausência de potencial lesivo - Questão ainda não encerrada origem - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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792 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Negativa da benesse. Documentos comprobatórios da situação financeira juntados a este instrumento, contudo, que não foram previamente apresentados ao magistrado. Possibilidade de decisão diversa. Impossibilidade, no entanto, de apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 («LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO») -

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

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796 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

797 - TJSP. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.

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799 - TJSP. LOCAÇÃO -

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO VERIFICADO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IDENTIFICADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. -