DOC. 368.7631.8363.2348

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora/recorrente. Decisão que não indeferiu o benefício da justiça gratuita e, portanto, não é apta a causar gravame à recorrente. Ausência de cunho decisório. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).