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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 29º


Art. 29

- Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único - Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5599849-07.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE CAMPO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONFIGURADO. TEMA 163 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0007195-53.2024.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 07/04/2026 - DJ 15/04/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. ABANDONO JUSTIFICADO POR INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR CUMPRIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. ART. 373, I E II, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0029554-28.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 09/02/2026 - DJ 09/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. .
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0702823-34.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 07/08/2025 - DJ 22/08/2025
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª T.) - Rec. inominado 0711030-66.2017.8.07.0020 - DF - Rel.: Juiz Aiston Henrique de Sousa - J. em 21/06/2018 - DJ 11/07/2018
Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de manifestação sobre os documentos. Nulidade da sentença. Lei 9.099/1995, art. 29.
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TJPRTJPR (2ª T.) - Rec. inominado 0001013-67.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 20/03/2018 - DJ 21/03/2018
Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com residência. Prejuízos comprovados através de orçamentos. Validade. Participação de terceiro na causa do acidente não comprovada pelo réu. Dano moral. Ausência de pedido. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 29.
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TJSPTJSP (5ª T.) - Rec. inominado 1007927-07.2016.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Daniel Ribeiro de Paula - J. em 04/12/2017 - DJ 12/12/2017
Juizado especial. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos e na forma da Lei 9.099/1995, art. 46 e RITJSP, art. 252, a r. sentença atacada. Em primeiro lugar, ambas as partes concordam com a ilegitimidade passiva das corrés Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda, Instituto de Ensino São Sebastião Ltda e Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda, conforme consta no termo de audiência de fls. 218, sem reparo neste particular. Com relação ao mérito, a testemunha ouvida em audiência foi incisiva ao afirmar que a documentação foi por ela própria recebida e que o extravio ocorreu no percurso entre as unidades, restando clara a culpa da universidade pela perda dos documentos, tudo a confirmar a versão inicial. Sem espaço ainda para anulação, de modo que o inconformismo da parte recorrente deveria ser alegado em audiência, sob pena de preclusão, em vista da Lei 9.099/1995, art. 29. «Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença».
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TJRSTJRS (4ª T.) - Rec. inominado 0004120-37.2016.8.21.9000 - Porto Alegre - Rel.: Juiz Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - J. em 29/07/2016 - DJ 29/07/2016
Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Consumidor. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Cessão de crédito do Banco Santander para a ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Documentos utilizados como fundamento para a improcedência da ação que foram apresentados logo após a fase instrutória. Ausência de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 29, parágrafo único. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (T. Rec.) - Confl. de Comp. 0001916-84.2010.8.19.9000 - RJ - Rel.: Juiz Ricardo Alberto Pereira - J. em 26/01/2011 - DJ 26/01/2011
Juizado especial. Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento. Prova oral não colhida. Irrelevância. Vinculação do juiz ao julgamento da lide. Magistrado não apto à prolação da sentença. Possibilidade de postergar o ato. Lei 9.099/1995, art. 28.
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