DOC. 103.1674.7202.6000

STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária típica. Recurso de agravo de instrumento. Ministério Público. Intimação. Necessidade. CPC/1973, arts. 83, III e 527, IV.

«Nas ações acidentárias típicas é indispensável a intervenção do Ministério Público, por estar configurado o interesse público.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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