DOC. 172.4575.9000.7800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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