Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4007.3000

901 - TST. Seguridade social. Juros e multa previdenciários.

«O recurso de revista veio calcado apenas na divergência jurisprudencial, porém os arestos colacionados são todos oriundos do TRT prolator da decisão combatida, o que não é suficiente à demonstração do dissenso interpretativo, como exige o , «a». Óbice da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.2802.8019.8500

902 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 143.5373.7002.9200

903 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Limitador etário introduzido pelo Decreto 81.240/78. Legalidade. Aplicação ao agravante.

«1. Aplica-se ao agravante o limitador etário previsto no Decreto 81.240/78, pois sua filiação à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ocorreu após a entrada em vigor do referido Decreto. Novel entendimento da 2ª Seção do STJ (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/04/14). 2. Agravo não provido.»

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Doc. 147.7005.8007.0300

904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.1071.8014.7400

905 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1029.8300

906 - TST. Seguridade social. Indenização por dano material. Cumulação com benefício previdenciário (divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «a», quando constatado que o único aresto colacionado para demonstrar dissenso jurisprudencial é inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1013.3000

907 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Constatando-se que o Reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da Corte Regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.»

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Doc. 165.9875.7000.2200

908 - TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário da reclamada. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Inteligência do , § 5º. Recurso provido em parte. [...]»

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Doc. 154.1731.0007.2900

909 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Extensão de vantagens.

«O benefício auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF através de norma coletiva, com expressa previsão de concessão apenas aos empregados em atividade, não pode ser estendido aos inativos, por inexistir norma legal ou regulamentar que autorize um tal procedimento.»

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Doc. 175.8401.0000.4000

910 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Corretagem.

«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados em decorrência de corretagem pela celebração de contratos de seguro cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.5713.0001.2900

911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 186.7782.3012.5200

912 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação entre previdência social e segurado. Competência. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode optar por ajuizá-la perante o juízo federal de seu domicílio ou perante as varas federais da capital, não podendo a norma do , § 3º, instituída em seu benefício, ser usada para prejudicá-lo. Precedentes. Recurso extraordinário provido.»

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Doc. 165.9221.0003.2300

913 - TRT18. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Agroindústria.

«O recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo de pessoas jurídicas que se dedicam à exploração de atividades agroindustriais encontra-se disciplinado no , segundo o qual a cota-parte patronal desses encargos deve ser apurada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da respectiva produção e não sobre salários e outros rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviços.»

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Doc. 190.1063.6005.7900

914 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, no sentido de que a culpa do empregador não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, o Autor deve arcar com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.0173.3000.3000

915 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Precedente do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.7613.5000.2000

916 - TNU. Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Tempo especial. Agentes químicos. Hidrocarbonetos. Análise qualitativa. Anexo 13 da NR-15. Incidente improvido.

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Doc. 103.1674.7320.9100

917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Verbas pagas a título de lanche. Inexistência de prestação «in natura». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º.

«Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do fornecimento do «auxílio-alimentação» e do «vale-transporte», o valor da liberal distribuição de singelo «lanche» não se incorpora ao salário profissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.»

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Doc. 172.8191.0000.2700

918 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo.

«O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7287.3200

919 - STF. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Denúncia. Parâmetros. Previdência social. Contribuições. Recolhimento. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CPP, art. 41.

«Tratando-se do crime previsto no , «d» - sob o ângulo formal, desconto das contribuições previdenciárias dos salários e ausência do recolhimento pertinente, em sendo o empregador pessoa jurídica de direito privado, dispensável é a especificação, em si, dos atos praticados, individualmente, pelos sócios gerentes. De início, tem-se a responsabilidade linear destes.»

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Doc. 142.3915.8002.7300

920 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, consolidou o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.4075.4014.8100

921 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados que recebem complementação de proventos da Fazenda Pública. Pretensão ao recebimento de sexta-parte. Descabimento. Vantagem perseguida que tem previsão de pagamento somente aos servidores públicos estaduais. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9010.3800

922 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Atraso na implantação de benefício. Ausência de comprovação do fornecimento dos documentos necessários por parte do segurado e da comunicação ao INSS. Imposição de multa diária ao INSS. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 154.9822.5000.0700

923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício previdenciário recebido por força de acórdão transitado em julgado, posteriormente rescindida; irrepetibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7410.6200

924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Incapacidade parcial para o trabalho habitual. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 59.

«É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.»

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Doc. 164.0414.9000.3800

925 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Previdência privada. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0298.9349

926 - STJ. Ragravado . Bb-previdencia fundo de pensao banco do Brasilagravado . Instituto infraero de seguridade social agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Regius sociedade civil de previdênciaprivadaagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoadvogado . Guilherme de castro barcellos. Rs056630ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência das partes agravantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7185.6400

927 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 2º, V. CF/88, art. 203, V.

«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no »

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Doc. 103.1674.7203.6800

928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Assistência social. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«A Renda Mensal Vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no Recurso especial conhecido.»

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Doc. 143.1824.1056.5200

929 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.9444.1000.2300

930 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.

«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.6004.8002.8500

931 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 164.6004.8002.8600

932 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 170.4225.6000.7400

933 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Gacen.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.2002.4200

934 - TST. Seguridade social. Ctva. Repercussão na complementação de aposentadoria. Inclusão no salário de contribuição. Prescrição

«O Recurso de Revista, nos temas, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide do CPC/2015. Inteligência da Instrução Normativa 40/2016/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7524.1700

935 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 20.

«A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas, e não sobre as prestações vincendas, a teor do consolidado na Súmula 111/STJ.»

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Doc. 103.1674.7444.7600

936 - TRF4. Seguridade social. INSS. Recurso. Reexame necessário. Sentença proferida após a vigência da Lei 9.469/97. CPC/1973, art. 475, II.

«A sentença proferida sob a vigência da Lei 9.469/97, que estendeu às autarquias e fundações públicas o disposto no , II, está sujeita ao reexame necessário.»

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Doc. 103.1674.7253.7800

937 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Empregado apto para o exercício profissional. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovado, através de perícia médica oficial, que na data da dispensa o empregado encontrava-se apto para o exercício profissional, indevida a garantia de emprego, prevista na Lei 8.213/91. »

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Doc. 103.1674.7253.9200

938 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lei mais benéfica ao obreiro. Valor inicial. Benefício. Teto limite. Lei 8.213/91, art. 86.

«Deve ser aplicada, na espécie, a lei mais benéfica ao obreiro, , com a redação dada pela Lei 9.032/95, em homenagem ao princípio da proteção infortunística.»

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Doc. 193.2245.1001.6000

939 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Agravo interno. Contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.

«1 - É incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. 2 - Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 156.8975.1000.9800

940 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 156.8975.1001.0000

941 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 156.9012.7001.2400

942 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7195.7600

943 - STJ. Seguridade social. Advogado. Procuração. Instrumento de mandato. Exibição determinado pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 36.

«Legal a exigência do Magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Doc. 103.1674.7189.2800

944 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.032/95.

«Resta firmado, no âmbito da 3ª Seção, que a forma de cálculo do auxílio-acidente deve ser realizada com base na lei nova, em todos os casos pendentes de concessão, por ser de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador acidentado. (EREsp 71.347/SP).»

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Doc. 185.8653.5000.3500

945 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do , parágrafo único.»

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Doc. 190.1062.9000.0500

946 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Provimento. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Diante de potencial contrariedade à Súmula 327/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1063.3700

947 - TST. Seguridade social. Pensão mensal decorrente da redução da capacidade laboral. Cumulação com o benefício previdenciário. Compensação.

«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1071.6700

948 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 134.5742.7000.8000

949 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário

«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS firmou o entendimento de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora. 2. Hipótese dos autos em que houve o recebimento de verba previdenciária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.0665.5000.3400

950 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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