DOC. 103.1674.7241.8800

STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 36.

«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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