TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Condições degradantes de trabalho. Configuração.
«Esta Corte Superior - responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista - reiteradamente proclama que o não oferecimento de ambiente de trabalho adequado ao trabalhador, com especial enfoque nas condições sanitárias e dos refeitórios, confere o direito à reparação por danos morais em virtude da exposição a situações degradantes. Logo, dada a situação fática consignada no acórdão recorrido, no sentido de a ré não ter oferecido condições de trabalho mínimas para assegurar a integridade da saúde do autor, afigura-se incensurável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»
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