TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito pela condenação do réu nos termos da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria demonstrados - Palavra da vítima, na fase inquisitiva, descrevendo em detalhes sobre como foram as agressões a ameaça por ela sofridas, tais que coincidem com as lesões descritas no laudo pericial - Alteração da versão da vítima para beneficiar o agressor que não implica ma necessidade da absolvição, diante dos demais elementos probatórios - Credibilidade não afetada diante da ausência de prova em sentido contrário - Verdade real - Provocação da Jurisdição - Fato típico. Condenação de rigor. Dosimetria - Pena basilar estabelecida no patamar mínimo legal - Primariedade - Sem alteração nas segunda e terceira fases. Regime aberto (CP, 33, § 2º, «c»). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça (CP, art. 44, I) - Inteligência da Súmula 588/STJ. Concedido o sursis pelo prazo de dois anos. Fixação do valor de um salário-mínimo à título de à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na denúncia. Recurso ministerial provido
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