TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de excesso de prazo na instrução - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Constrangimento ilegal por excesso de prazo - Inocorrência - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia da Magistrada que preside a ação penal na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade. Ordem denegada
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