DOC. 162.2975.2003.1500

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Feito concluso por mais de 2 anos. Ausência de previsão para apreciação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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