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DOC. 145.3720.6003.8400

TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do agravante. Admissibilidade, uma vez que foi surpreendido por uma conta onde constava consumo elevado fora de sua média normal. Afirmação, ainda, de que apresentou reclamação perante a agravada, sendo que restou não respondida. Documentos apresentados pelo agravante que, à primeira vista, corroboram as suas alegações. Prevalência do princípio da razoabilidade e da dignidade humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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