STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação. Pluralidade de réus. Várias testemunhas arroladas. Princípio da razoabilidade. Adoção. Constrangimento ilegal. Não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal).
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