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DOC. 191.7842.5003.3100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 35, c.c. O art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Matérias já submetidas à apreciação desta corte no habeas corpus 1427.750/MS. Reiteração de pedido. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As alegações de ausência de fundamentação da decretação da prisão cautelar e da existência de condições pessoais favoráveis veiculam mera reiteração de pedidos já formulados no Habeas Corpus 1427.750/MS, julgado pela Sexta Turma desta Corte em 27/02/2018 (Dje: 07/03/2018).

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