DOC. 166.3013.8004.7500

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus, estando três deles presos em outro estado da federação. Várias testemunhas arroladas. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos cópia do decreto prisional, em que se encontram os alicerces para a constrição provisória do paciente.

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