STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício pecúlio por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Arts. 1º, 3º, 17 e 18 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Deferimento de suplementação de pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito