DOC. 211.2101.1202.9401

STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, objetivando o recebimento de pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

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