DOC. 210.7090.2584.9658

STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Depósito de veículos e motocicletas apreendidos em razão de infrações de trânsito. Existência de convênio entre a secretaria de segurança pública, o departamento estadual de trânsito, a polícia militar de Santa Catarina e o município de são domingos. Cláusula atribuindo ao detran a providência de local para depósito, estada e guarda dos veículos removidos. Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federativo réu à obrigação de providenciar, diretamente ou por terceiros, local para depósito, guarda e estada dos veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, no Município de São Domingos/SC.

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