Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 190º
- Devedor ou falido. Termo. Conceito. Aplicação ao sócio
- Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
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(Monocrática) Conflito de competência. Decisão posterior que indeferiu o pedido de recuperação judicial dos empresários individuais. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado, tornando sem efeito a liminar deferida. Lei 11.101/2005, art. 190.
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